Ministério da Justiça lança Cartilha da Boa Arbitragem

Ministério da Justiça lança Cartilha da Boa Arbitragem

Hoje (12/12), a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça lançou a Cartilha da Boa Arbitragem e o Movimento de Defesa da Arbitragem, às 9h30, no auditório da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, em São Paulo. O evento contou com a parceria do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).

A publicação aborda, entre outros conteúdos, quais são os problemas que podem ser solucionados pela arbitragem; quem pode recorrer à arbitragem; como fazer para escolher a arbitragem; a diferença entre arbitragem e justiça comum e quem pode atuar como árbitro. Acessível ao público em geral, a cartilha traz linguagem clara e objetiva e ilustrações para ajudar na compreensão.

A arbitragem é um meio alternativo de solução de conflitos que pode ser usado para resolver problemas jurídicos sem a participação do Poder Judiciário desde que as partes envolvidas definam e conheçam as regras e o árbitro que deverá decidir sobre o conflito.

De acordo com o secretário de Reforma do Judiciário, Pierpaolo Bottini, muitas pessoas utilizam o desconhecimento da população sobre o tema para vender a idéia de que as câmaras de arbitragem têm as mesmas funções do poder Judiciário e coibi-las a aceitar regras que elas não conhecem. O secretário ressalta que o objetivo da cartilha é explicar que a arbitragem é um mecanismo voluntário, ou seja, ninguém é obrigado a submeter-se a ela contra sua vontade.

"É preciso informar a população em geral sobre como funciona a arbitragem para que essa forma de solução de conflitos não caia em descrédito. Temos vários relatos de pessoas que receberam comunicados destas câmaras inidôneas e foram pressionadas a resolver algum problema como se estivessem diante do Judiciário", exemplifica Bottini.

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