sábado, 10 de abril de 2021

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Bis in idem

Para afastar dupla penalidade, juiz absolve sumariamente acusados de organização criminosa e associação ao tráfico

O magistrado afastou a caracterização do crime de integrar organização criminosa e manteve a imputação relativa ao crime de associação para o tráfico.

quarta-feira, 4 de novembro de 2020

O juiz Federal Leão Aparecido Alves, da 11ª vara Criminal da SJ/GO, absolveu sumariamente 14 pessoas acusadas de integrar organização criminosa e de associação para o tráfico transnacional de drogas.

Para o magistrado, o MPF imputou aos acusados a prática de dois delitos distintos, com base nos mesmos fatos, havendo ofensa ao princípio bis in idem, que veda dupla punição pelo mesmo fato.

(Imagem: Freepik)

(Imagem: Freepik)

Ao apreciar o caso, o juiz entendeu que não afasta a ocorrência do bis in idem a circunstância de o crime de integrar organização criminosa exigir o número mínimo de quatro pessoas, ao contrário da associação para o tráfico, que exige apenas duas pessoas.

O magistrado explicou que o crime de associação para o tráfico de drogas é mais específico do que o crime de integrar organização criminosa. Segundo o magistrado, em qualquer imputação concomitante da prática dos crimes (i) de associação para o tráfico transnacional de drogas e (ii) de integrar organização criminosa dedicada ao tráfico transnacional de drogas haverá bis idem diante da presença de pelo menos quatro membros.

"Essa conclusão decorre do fato de que as associações para o tráfico podem ter qualquer quantidade de integrantes em número superior a dois."

Por fim, afastou a caracterização do crime de integrar organização criminosa imputado aos acusados e manteve a imputação relativa ao crime de associação para o tráfico transnacional de drogas. Por conseguinte, determinou o retorno dos autos, ao Juízo da 5ª vara, já que foi afastada a ocorrência do crime de integrar organização criminosa.

O escritório Alexandre Pimentel Advogados Associados atuou na causa em favor de um dos Réus.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 5/11/2020 14:17