domingo, 18 de abril de 2021

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Projeto de lei

Caso Mariana Ferrer: Projeto obriga juiz a garantir integridade da vítima durante audiências

Proposta foi feita por 26 deputados.

sábado, 7 de novembro de 2020

O projeto de lei 5.096/20, elaborado por 26 deputados, obriga o juiz a zelar pela integridade da vítima em audiências sobre crimes contra a dignidade sexual. Pelo texto, o magistrado deverá excluir do processo qualquer manifestação que atente contra a honra da vítima e denunciar o advogado se houver excessos.

Trata-se de uma reação ao caso Mariana Ferrer. Em audiência divulgada no início de novembro, a jovem foi alvo de humilhações por parte do advogado de defesa de André Aranha, que acabou inocentado do crime de estupro contra Ferrer.

(Imagem: Reprodução/YouTube)

(Imagem: Reprodução/YouTube)

A mudança no Código de Processo Penal foi proposta pela deputada Lídice da Mata e outros 25 parlamentares de diversos partidos. Para eles, a gravação mostra que Ferrer sofreu "uma verdadeira violência psicológica" durante a audiência, com ofensas e julgamentos sobre fatos alheios aos autos.

"Casos como o de Mariana Ferrer certamente podem fazer com que outras vítimas se sintam desestimuladas a denunciar seus agressores por receio de não encontrarem o apoio necessário das autoridades que deveriam protegê-las", avaliam.

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O projeto obriga que todas as partes - acusação, defesa e juiz - garantam a integridade da vítima, sendo dever do magistrado assegurar a ordem.

O juiz que se omitir poderá ser responsabilizado. Além disso, o texto proíbe a utilização de fatos e provas que não constem nos autos, sob pena de responsabilização junto aos órgãos de correição competentes e à OAB.

Informações: Agência Câmara de Notícias.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 7/11/2020 13:54

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