quinta-feira, 15 de abril de 2021

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Transparência

PSB alega no Supremo que decreto de Bolsonaro produz "apagão" na transparência pública

A norma, com nova regulamentação da lei de responsabilidade fiscal, só deve ser cumprida a partir de 2023.

sexta-feira, 13 de novembro de 2020

(Imagem: Futura Press/Folhapress)

(Imagem: Futura Press/Folhapress)

O PSB - Partido Socialista Brasileiro ajuizou ação no STF contra o decreto do presidente Jair Bolsonaro (10.540/20) que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.

O partido alega que "da leitura dos dispositivos transcritos, vê-se que a intenção do Governo Federal em estabelecer nova regulamentação para a Lei Complementar n. 101/2020 (Lei de Responsabilidade Fiscal), porém, com vigência somente após janeiro de 2023, produz inconstitucional apagão de transparência na Administração Pública de todos os níveis".

Para o PSB, há ofensa aos princípios da separação dos poderes, da reserva de lei complementar, da publicidade, da eficiência e da impessoalidade da Administração Pública.

"Os dispositivos do Decreto n. 10.540/2020 ora impugnados, a pretexto de regulamentarem o sistema integrado de transparência financeira instituído pelos arts. 48 e 48-A da LC n. 101/2000, ultrapassaram os limites constitucionais para, em sentido diametralmente oposto, estabelecer um período de apagão no qual os atuais gestores cujos mandatos se encerrarão em 31.12.2022 não serão obrigados a sequer disponibilizar tal sistema."

A ação foi distribuída ao ministro Marco Aurélio.

O escritório Carneiros e Dipp Advogados patrocina a ação do PSB. Conforme o advogado Felipe Corrêa"o decreto 10.540/20 levou a um apagão na transparência pública ao desobrigar os gestores de atualizar e disponibilizar sistemas de consulta de dados contábeis e orçamentários até dezembro de 2022. O período envolve justamente o término de mandato dos atuais Governadores e Presidente da República".

  • Processo: ADPF 763

Veja a inicial.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 16/11/2020 11:16