sexta-feira, 16 de abril de 2021

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Direito Público

Justiça mantém reajustes das tarifas de transportes públicos no Estado de SP e capital paulista

Pedidos em ação popular foram julgados improcedentes em 1º e 2º graus.

sexta-feira, 13 de novembro de 2020

(Imagem: Pixabay)

(Imagem: Pixabay)

O TJ/SP negou pedido em ação popular que pretendia anular os reajustes das tarifas de transportes públicos no âmbito do município e do Estado de SP.

A ação foi ajuizada contra o governador João Doria, o prefeito Bruno Covas, o secretário de Estado dos Transportes, o governo estadual e municipal.

O juízo de 1º grau já havia julgado o pedido improcedente e a 8ª câmara de Direito Público confirmou a sentença.

O relator da apelação, desembargador Leonel Costa, anotou no voto que a controvérsia reside na alegada ausência de desequilíbrio econômico-financeiro a impedir o reajustamento do valor das tarifas de transportes públicos, o que exigiria prova pericial.

"E, no caso concreto, mesmo tendo sido dada oportunidade aos autores de comprovar o alegado, os mesmos requereram o julgamento antecipado da lide, não comprovando a violação aos princípios da modicidade de tarifas e da moralidade administrativa, de rigor a improcedência da ação, uma vez que não houve provas quanto à irregularidade na composição dos reajustes efetuados pelos réus."

A decisão do colegiado foi unânime. O escritório Pestana e Villasbôas Arruda Advogados representou o governador Doria.

Veja o acórdão.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 13/11/2020 17:59