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Eleitoral

Prefeito eleito é multado por divulgar que é advogado sem estar inscrito nos quadros da OAB

Justiça Eleitoral de MG condenou político a pagar R$ 5 mil.

segunda-feira, 16 de novembro de 2020

(Imagem: Reprodução/Facebook)

(Imagem: Reprodução/Facebook)

A Justiça Eleitoral de MG condenou o prefeito eleito de Tupaciguara, Francisco Neto, a pagar multa por propaganda irregular. O político divulgou ser advogado, embora não seja inscrito nos quadros da OAB.

O Ministério Público opinou no caso pela procedência da representação, já que foi lançada informação inverídica no registro de candidatura.

A juíza de Direito eleitoral Danielle Louise Rutkowski Dias Engel observou na decisão que "para resguardar a higidez do pleito eleitoral devo reconhecer que a veiculação da informação de que o candidato a prefeito exerce o respeitado ofício de advogado, conquanto ele não seja regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, deve ser vedada por gerar confusão junto ao eleitorado ao passar-lhe a falsa impressão sobre sua capacidade intelectual e laboral".

O valor da multa foi fixado em R$ 5 mil. A decisão é da última sexta-feira, 13. O advogado Guilherme de Santana Borges atuou pela coligação representante.

  • Processo: 0600372-81.2020.6.13.0274

Veja a decisão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 17/11/2020 07:14