sábado, 10 de abril de 2021

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Estado de Goiás deve publicar cronograma de nomeação em concurso do Procon

De acordo com os autos, o concurso previu que a nomeação ocorresse em até 90 dias da homologação do resultado, o que não aconteceu.

quarta-feira, 18 de novembro de 2020

O Estado de Goiás deverá publicar cronograma de nomeação dos aprovados no último concurso do Procon. A decisão é da juíza de Direito Mariuccia Benicio Soares Miguel, da 6ª vara da Fazenda Pública Estadual.

(Imagem: Freepik)

(Imagem: Freepik)

Um candidata ajuizou ação alegando que ficou em 15º lugar no referido concurso que contou com 14 vagas, o candidato que ocupou o 6º lugar teria, supostamente, declarado não possuir interesse em assumir a vaga. Requereu, então, sua nomeação.

De acordo com os autos, o concurso previu que a nomeação ocorresse em até 90 dias da homologação do resultado, o que não aconteceu.

Ao analisar o caso, a magistrada não vislumbrou a presença de fundamento relevante, ou mesmo a pertinência das teses levantadas que amparasse o direito da parte autora.

"Sabe-se que apenas os candidatos aprovados dentro do número de vagas em concurso públicos têm expectativa de direito quanto à aplicação do direito subjetivo de nomeação, sendo que eventual convocação/nomeação encontra-se no campo da discricionariedade da Administração Pública, ficando a cargo dela a análise do melhor momento para realizar a nomeação, com base, necessariamente, nos critérios de conveniência e oportunidade."

A juíza, porém, determinou que o Estado de GO apresente o cronograma detalhado de nomeação do concurso.

Segundo os advogados que representam os aprovados no certame, Sérgio Merola, Felipe Bambirra e José Andrade, do Bambirra, Merola e Andrade Advogados, esse foi o primeiro concurso na história do Procon-GO, que funciona há mais de 34 anos, com servidores comissionados exercendo as funções que deveriam ser de servidores concursados.

Os advogados também destacaram que essa foi a mesma estratégia que utilizaram para os aprovados no último concurso de delegados da Polícia Civil de Goiás, que terminou com a publicação do cronograma de nomeação de todos os aprovados e que vem sendo cumprido rigorosamente pelo governador Ronaldo Caiado.

  • Processo: 5521166-63.2020.8.09.0051

Veja a decisão.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 18/11/2020 18:34

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