segunda-feira, 19 de abril de 2021

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Penal

STJ: Redução de pena que não traz benefício imediato ao réu não justifica concessão de liminar

Ministra Laurita Vaz concluiu que no processo não havia os requisitos para conceder liminar, como dano irreparável.

quinta-feira, 19 de novembro de 2020

Por não verificar benefício imediato para a ré, nem ilegalidade evidente a ser corrigida, a ministra do STJ Laurita Vaz indeferiu liminar em habeas corpus requerida pela defesa de uma mulher que busca reduzir a pena-base no crime de homicídio.

Ela foi condenada a 28 anos e sete meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado, que teria sido cometido com mais duas pessoas.

A defesa recorreu, e o TJ/SP reduziu a pena para 22 anos e seis meses. Mesmo assim, a defesa impetrou habeas corpus no STJ, sob a alegação de que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal de forma desproporcional e, além disso, não houve a consideração da confissão espontânea no cálculo da pena.

(Imagem: Freepik.)

(Imagem: Freepik.)

Requisito obrigatóri???o

Segundo a ministra Laurita Vaz, não há nos autos um dos requisitos obrigatórios para a concessão da liminar, que é o risco de dano irreparável em razão da demora do processo. Ela afirmou que, diante de uma pena superior a 22 anos, caberia à defesa demonstrar qual seria o benefício imediato que a ré poderia ter com a eventual redução da pena-base pela incidência da atenuante da confissão espontânea.  

"Assim, a espécie em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente exame perfunctório. Reserva-se, portanto, ao colegiado, órgão competente para o julgamento do mandamus, a apreciação definitiva da matéria, depois de devidamente instruídos os autos", concluiu a ministra ao indeferir a liminar.

O mérito do habeas corpus será julgado pela 6ª turma do STJ.

Informações: STJ.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 19/11/2020 13:33