Reforma da lei da arbitragem completou 5 anos e credibilidade do instituto sofre na era das fake news

A reforma da lei da arbitragem completou recentemente cinco anos (13.129/15). A norma foi responsável por consolidar no texto legal posicionamentos já refletidos na jurisprudência e na doutrina pátria e introduzir novidades consentâneas com as necessidades da prática arbitral.

Não à toa, as estatísticas revelam o crescente aumento da escolha por esta resolução alternativa de conflito. Por exemplo, só em 2019, relatório do CAM-CCBC (Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá) informa que a entidade administrou 413 procedimentos arbitrais, dos quais 97 iniciados naquele ano. Os casos iniciados em 2019 somados envolveram um total de R$ 8,5 bi e um valor médio de R$ 88 mi. 

Soma-se à consolidação do mercado arbitral o cenário Judiciário de completo assoberbamento de trabalho. Nesse sentido, não é difícil prever um crescimento cada vez maior da arbitragem no país. E, com ele, surgem preocupações. Na era das notícias falsas, seria ingênuo imaginar que o campo da arbitragem ficaria imune.

A contaminação e desmoralização da arbitragem passou a ser o único recurso disponível e inevitável para aqueles que auferiam vantagens com a demora ou com a ausência do rigor técnico e especialidade que os árbitros detêm em cada assunto específico que analisam. 

Mas, em qualquer sistema, quanto maior a segurança, maior a engenhosidade dos espertos que desafiam sua higidez. A arbitragem, quando desagrada os gatunos, passa a ser alvo de sucessivas emboscadas. Por sorte, o mundo da arbitragem já começa a perceber, mapear e expor esses comportamentos. 

• Táticas de guerrilha

São as chamadas “táticas de guerrilha”. O nome é tão sugestivo quanto adequado para esta prática, cujo primeiro passo (dentre um rol de movimentos sucessivos e calculados) é a desmoralização do inimigo e seu enfraquecimento psicológico. Os passos seguintes, essenciais na busca do derradeiro intento de alardear a imprestabilidade da arbitragem como um todo, é o ataque aos árbitros e/ou à arbitragem enquanto instituto. 

Fontes ouvidas por Migalhas sob a condição de anonimato relataram que já não são raros os casos em que a imprensa é utilizada para publicar fake news contra uma das partes envolvidas no litígio e que a justiça e a polícia sãos instrumentalizadas por factoides na tentativa de influenciar o processo arbitral. A desmoralização deliberada de árbitros e das partes envolvidas nas disputas por meio de notas, reportagens publicadas na mídia, vazamentos de processos sigilosos e falsas acusações de crimes são os atos mais comuns verificados atualmente. 

A comunidade internacional e seus especialistas em arbitragem têm procurado combater com veemência o uso da estratégia de “guerrilha”. Essa prática não apenas configura situação fronteiriça, no que diz respeito à legalidade estrita (o conhecido “limite da irresponsabilidade”), como costuma fatalmente desmoralizar não apenas o oponente, mas sobretudo os árbitros e a própria arbitragem. 

Já em 2018, o especialista em grandes disputas internacionais Michael Swainston QC alertou, durante convenção internacional, para o fato de que "a adoção de notícias falsas, bem como de evidências falsas em processos internacionais, é uma grande ameaça para justiça internacional, paz e segurança". A solução, afirmou, é entender a "metodologia" dessa falsidade e "verificar e examinar escrupulosamente cada peça de evidência que encontrar".

O objetivo derradeiro da “guerrilha de arbitragem” é plantar supostos defeitos, pretensos erros de condutas e levantar suspeitas, todos inexistentes, utilizando uma combinação meticulosamente calculada de ações de mídia com expedientes investigatórios com o firme propósito de macular para, somente assim, invalidar ou anular o procedimento arbitral sabidamente fadado ao insucesso da parte “guerrilheira”. 

O Brasil possui atuação destacada na cena internacional da arbitragem. Por tal razão, ainda maior é sua responsabilidade de agir com firmeza para reprimir tais ocorrências. O tema é tão relevante para a economia e para o Estado de Direito que deveria constar das reformas econômicas, ensejando alterações legislativas que zelem pela segurança jurídica. 

O legislador precisa ser convencido de que o respeito à arbitragem é uma questão que, embora iniciada no mundo jurídico, permeia a economia, a política, o ambiente de negócios e a sociedade de forma geral.

Com efeito, garantir direitos e obrigações é considerada a essência do capitalismo moderno. Punir empresas e corporações que adotam a guerrilha como arma para vencer, neutralizar ou ainda desmoralizar processos de arbitragem é antes de tudo avançar no processo civilizatório e zelar pela estabilidade jurídica.

Assim, todos atores envolvidos com a arbitragem no Brasil devem atuar conjuntamente para que possamos criar no país um ambiente de segurança e tranquilidade. Assim, os processos de arbitragem devem evoluir naturalmente, em tempo razoável, e sem qualquer tipo de pressão indevida. Só isso garante a qualidade das suas decisões.