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Decisão judicial traz mero "XXX" no lugar da fundamentação

O documento foi disponibilizado sem a fundamentação, mas com o resultado.

sexta-feira, 18 de dezembro de 2020

Uma decisão da 4ª vara da Fazenda Pública de São Luís/MA foi disponibilizada no sistema constando como relatório e fundamentação vários "XXX" no lugar do texto. Ao final, a juíza determina a distribuição do processo para o Juizado Especial.

Os exequentes já ajuizaram embargos de declaração para esclarecer o ocorrido.

  • Processo: 0058523-66.2011.8.10.0001

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 18/12/2020 15:38