STF: É inconstitucional lei gaúcha com critério etário diferente para ingresso no Ensino Fundamental

Em julgamento no plenário virtual, os ministros do STF, por maioria, julgaram inconstitucional lei do RS que fixa critério etário para o ingresso no Ensino Fundamental diferente do estabelecido pelo legislador Federal e regulamentado pelo ministério da Educação. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio.

A Contee - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino contestou dispositivo da lei 15.433/19 do RS que estipula a idade de ingresso no primeiro ano do ensino fundamental.

Na ação, a Confederação argumenta que, de acordo com a legislação Federal sobre a matéria, para ingressar no ensino fundamental, a criança deve ter completado seis anos até 31/3 do ano da matrícula (artigo 3º da resolução CNE/CEB 6/10).

A lei gaúcha permite o ingresso de crianças egressas da educação infantil que tenham completado seis anos entre 1º/4 e 31/12 do ano em que ocorrer a matrícula.

A confederação sustentou que, na ADC 17, o STF explicitou que cabe ao ministério da Educação a definição do momento em que o aluno devera' preencher o critério etário de seis anos para ingresso no ensino fundamental.

Critério definido

Para o relator, ministro Luís Roberto Barroso, a definição do momento de ingresso no Ensino Fundamental pelas crianças de seis anos de idade é uma questão que precisa receber tratamento uniforme em todo o país. "Admitir que os Estados disponham de maneira diferente pode colocar em risco a estrutura da política nacional de educação", acrescentou.

"Trata-se do reconhecimento de que o ministério da Educação possui capacidade institucional mais adequada para produzir a melhor decisão a respeito da matéria. Não se trata de questão meramente semântica ou normativa, a respeito da correta interpretação da lei."

O ministro destacou que a lei impugnada revela a clara intenção de alterar um critério que foi definido em âmbito nacional pela União, no exercício regular de suas competências constitucionais, e que já teve a sua validade reconhecida pelo STF.

Dessa forma, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º, incs. II e III, da lei 15.433/19, do Estado do RS, fixando a seguinte tese:

"É inconstitucional lei estadual que fixa critério etário para o ingresso no Ensino Fundamental diferente do estabelecido pelo legislador Federal e regulamentado pelo ministério da Educação."

• Veja o voto de Barroso.

Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli, Nunes Marques, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Rosa Weber seguiram o entendimento do relator.

Exceções

O ministro Marco Aurélio abriu divergência. Para V. Exa., o inciso I do art. 2º do diploma impugnado estabelece a idade mínima de 6 anos completos até 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, e os incisos atacados se limitam a disciplinar exceções.

"Deve-se homenagear, tanto quanto possível, a autonomia dos entes federados. A regência do tema, tal como ocorrida, serve ao que se contém na Lei Maior. Preservadas as características inerentes à Federação em que se mostra a feição descentralizadora, não há como concluir pelo vício dos preceitos."

Assim, julgou improcedente o pedido. Veja a íntegra do voto.

• Processo: ADIn 6.312