sábado, 8 de maio de 2021

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No Recife, volta a valer tramitação de projetos de lei de iniciativa do Executivo municipal

A decisão é do ministro Humberto Martins, presidente do STJ.

segunda-feira, 28 de dezembro de 2020

O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, suspendeu liminar que impedia a tramitação de projetos de lei de iniciativa do Executivo (24/20 e 25/20) da câmara Municipal do Recife/PE, que estavam previstos para serem votados em reuniões extraordinárias durante o recesso parlamentar.

(Imagem: STJ/Lucas Pricken)

(Imagem: STJ/Lucas Pricken)

No caso, o município do Recife requereu ao STJ a suspensão da decisão liminar proferida pelo desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena, integrante da 4ª câmara de Direito Público do TJ/PE que, nos autos de mandado de segurança, suspendeu qualquer ato de deliberação, incluindo os projetos de lei, da Câmara Municipal.

Segundo informações do processo, o mandado de segurança foi impetrado por vereadores da câmara municipal do Recife contra a mesa diretora daquela instituição, sob a alegação que os referidos projetos de lei teriam sido apresentados após o prazo regimental previsto para a distribuição das proposições às Comissões Técnicas Legislativas, razão pela qual os processos não teriam sido encaminhados às comissões de Legislação e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento.

Projetos essenciais

Ao STJ, o município informou que a decisão liminar do TJ/PE vetou a possibilidade de que a tramitação dos PLEs 24/20 e 25/20 ocorra durante o recesso legislativo, conforme autoriza o estabelecido no artigo 12, parágrafo 3º da Lei Orgânica do Recife, além de ter obstado, até 1º de fevereiro de 2021, a apreciação/votação de diversos outros projetos essenciais ao desenvolvimento das ações governamentais programadas para os próximos quatro anos de gestão, que terá início em janeiro de 2021.

Além disso, alegou que o atraso na deliberação das propostas legislativas do Executivo ocasionará danos de difícil reparação para o município na medida em que a gestão que assumirá a prefeitura ficará impedida de recrutar os gestores que irão fazer parte da nova administração municipal, o que causará atraso na implementação das políticas públicas programadas.

Elementos concretos

Em sua decisão, o presidente do STJ explicou que cabe suspensão de liminar em ações movidas contra o Poder Púbico se houver manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, não servindo como recurso para exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada.

No caso, segundo o ministro Humberto Martins, o município apresentou elementos concretos para a comprovação da ofensa aos bens tutelados pela legislação, especialmente naquilo que diz respeito ao atraso causado pela decisão do TJPE às políticas públicas planejadas pela administração municipal e à devida análise que deve ser realizada pelo Poder Legislativo, que se encontra paralisado.

"Igualmente, está clara a necessidade da presente medida uma vez que foi demonstrado pelo município que a decisão judicial violou a autonomia do Poder Legislativo de tramitar e apreciar os projetos de lei submetidos ao seu crivo, em dissonância com entendimento já exarado por este Superior Tribunal de Justiça."

A decisão é válida até o julgamento final do mandado de segurança pelo TJ/PE.??

Informações: STJ.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 28/12/2020 11:01