segunda-feira, 12 de abril de 2021

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Portaria 34/21

Advogada explica portaria que dispõe regras para a celebração de TAC

Uma das novidades do texto é a concessão de descontos da multa para a empresa que pagar o valor imediatamente e comprovar que mudou a conduta ilegal.

terça-feira, 9 de fevereiro de 2021

Na última sexta-feira, 5, entrou em vigor a portaria 34/21 do ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre as regras para a celebração de TAC - Termo de Ajustamento de Conduta nos processos administrativos sancionatórios no âmbito da Senacon.

Uma das novidades do texto é a concessão de descontos da multa, caso a empresa pague o valor imediatamente e ainda comprove que mudou a conduta considerada ilegal.

(Imagem: Pexels)

(Imagem: Pexels)

A advogada Fabíola Meira, sócia da área de Relações de Consumo do BNZ Advogados, analisou a portaria. A especialista explica que o TAC é o instrumento jurídico para ajustamento de condutas.

"Ele encerra o processo administrativo sancionador, desde que haja o compromisso de mudança de práticas comerciais que violem o CDC, podendo ser exigido o pagamento de valores compatíveis com a gravidade do caso, destinados à reparação de danos individuais ou coletivos."

De acordo com a advogada, a portaria traz algumas peculiaridades, como a possibilidade de transação em casos de tutela preventiva na defesa do direito dos consumidores, a realização apenas nas hipóteses de temas de interesse público, criação de uma Comissão de Negociação e inserção no TAC de multa específica para o descumprimento de cada obrigação assumida pelo compromissário.

"Ainda, na hipótese de cumprimento parcial de obrigação ou o atraso na execução do termo de ajustamento de conduta, é prevista a possibilidade de apresentação de esclarecimentos. Na ocorrência do descumprimento das obrigações pelo compromissário, eventuais benefícios concedidos no TAC serão perdidos."

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 9/2/2021 12:16