quarta-feira, 21 de abril de 2021

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STF

Invalidada lei do PI sobre cobrança de ICMS em compras não presenciais

A norma foi julgada inconstitucional pelos ministros do STF, com base em entendimento pacífico da Corte sobre a matéria.

terça-feira, 2 de março de 2021

Por unanimidade, o plenário do STF decidiu que é inconstitucional lei estadual anterior à EC 87/15 que estabeleça a cobrança de ICMS pelo Estado de destino nas operações interestaduais de circulação de mercadorias realizadas de forma não presencial e destinadas a consumidor final não contribuinte desse imposto.

(Imagem: Freepik)

(Imagem: Freepik)

Caso

Os ministros declararam a inconstitucionalidade da lei estadual 6.041/10, do Piauí, que determinou a incidência do ICMS sobre as entradas de mercadorias ou bens de outros Estados, destinados a pessoa física ou jurídica não inscrita no CAGEP - Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí. A incidência do tributo não dependeria de quantidade, valor ou habitualidade que caracterizasse ato comercial.

O artigo 155, parágrafo 2º, inciso VII, alínea "b", da Constituição Federal, em sua redação original, determinava que as vendas interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto se sujeitariam ao recolhimento do ICMS, exclusivamente, para o estado de origem, mediante a aplicação da alíquota interna. O Conselho Federal da OAB, autor da ação, alegava que a lei do Piauí afrontava esse dispositivo.

A EC 87/15 alterou o texto, prevendo que, nas operações e prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final localizado em outro estado, contribuinte ou não do imposto, será adotada a alíquota interestadual, e caberá ao estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual.

Precedentes

Em seu voto, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que a legislação piauiense segue, em parte, o modelo aprovado no protocolo 21/11 do Confaz - Conselho Nacional de Política Fazendária. Ocorre que o STF, no julgamento da ADIn 4.628, firmou a orientação de que o protocolo ofende a Constituição, ao atribuir a diferença de alíquotas do ICMS ao estado destinatário, na hipótese de haver venda direta e não presencial ao consumidor final não contribuinte desse imposto.

S. Exa. lembrou, ainda, que a Corte, na análise do RE 680.089, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que seria inconstitucional a cobrança de ICMS pelo estado de destino, com fundamento no protocolo do Confaz, nas operações interestaduais de venda de mercadorias realizadas de forma não presencial a adquirente não contribuinte desse imposto.

Barroso apontou que, de forma unânime, o Supremo tem reconhecido a inconstitucionalidade das leis estaduais anteriores à EC 87/2015, uma vez que estabeleceram um regime jurídico de ICMS diverso do previsto na Constituição.

Liberdade de tráfego

Além da competência exclusiva do estado de origem para a instituição da hipótese de incidência tributária em questão, o ministro afirmou que há uma nítida incompatibilidade entre a lei do Piauí e a regra constitucional de liberdade de tráfego e a que proíbe o tratamento discriminatório dos bens em função de sua origem.

Assim, a norma constitui claro empecilho à circulação de mercadorias provenientes de outros estados, ao gerar uma dupla oneração da transação interestadual em comparação com a interna.

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Circulação jurídica

O relator ressaltou também que a lei questionada prevê a incidência de ICMS sobre as entradas de mercadorias ou bens oriundos de outros estados no Piauí.

"Ocorre que o sentido da palavra 'entrada' compreende a circulação física e a jurídica. Contudo, a competência atribuída, com base no artigo 155, inciso II, da Constituição, para a instituição desse imposto abarca somente a circulação jurídica, entendida como a transferência de propriedade."

Segundo o ministro, a orientação jurisprudencial do STF é de que o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não configura circulação jurídica, descaracterizando a hipótese de incidência do ICMS, mesmo em transações interestaduais.

O relator observou, ainda, que a norma estadual estabelece que o ICMS incide sobre as entradas de "mercadorias ou bens". No entanto, a Constituição autoriza a instituição pelos estados de imposto exclusivamente sobre a circulação de mercadorias.

Leia o voto do relator 

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 2/3/2021 11:54

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