terça-feira, 11 de maio de 2021

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MEC deve revisar negativa de concessão do CEBAS a entidade

Magistrado considerou entendimento fixado pelo STF na ADIn 4.480.

quarta-feira, 3 de março de 2021

O juiz Federal Marcelo Rebello Pinheiro, da 16ª vara Cível da SJ/DF, determinou que o MEC reanalise pedido de concessão de Cebas sem a exigência de comprovação dos requisitos da lei 12.101/09. O magistrado considerou entendimento fixado pelo STF na ADIn 4.480.

(Imagem: Freepik)

(Imagem: Freepik)

O centro social alegou que teve o pedido do Cebas formulado no ano de 2012, sendo indeferido com fundamentos em requisitos inconstitucionais contidos da lei 12.101/09. Alegou que tais requisitos deveriam estar previstos em lei complementar e, que, portanto, a análise deveria se limitar à observância do cumprimento do art. 14 do CTN.

Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou que a pretensão do centro social está fundamentada na ADIn 4.480 que reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivos da lei 12.101/09.

O juiz lembrou que a tese fixada pelo STF é pela possibilidade de lei ordinária estabelecer apenas critérios de constituição e funcionamento das entidades imunes.

"O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, considerou que há reserva de lei complementar para a definição das contrapartidas a serem observadas pelas entidades beneficentes para o gozo da imunidade tributária, o que não poderia ter sido feito por lei ordinária, como é o caso da lei 12.101/09. Com isso, do ponto de vista formal, afastaram-se, na verdade, diversas exigências que versam sobre as condições para a obtenção da certificação."

O magistrado ressaltou que o entendimento firmado afastou justamente dispositivo que obstaculizou a concessão do CEBAS em favor do centro social, sob o argumento de que "a instituição não encaminhou informações sobre as bolsas de estudo".

Dessa forma, julgou procedente o pedido para anular o item 16 da portaria SERES 171/18 e o despacho do ministro da Educação de 26 de julho de 2019, e determinar a reanálise do pedido de concessão de Cebas sem a exigência de comprovação dos requisitos da lei 12.101/09.

Para Janaina Rodrigues Pereira, advogada que está à frente do caso e sócia do escritório Covac - Sociedade de Advogados, a decisão garante plenamente o entendimento fixado na ADIn 4.480.

"Essa decisão abre caminho para que outras entidades com processos já arquivados adotem medidas para obter a revisão dos processos diante da nulidade do indeferimento. Lamentável que isso ocorra por força decisão judicial, já que, até o momento, o MEC não se manifestou pela revisão em sede administrativa."

  • Processo: 1029383-25.2020.4.01.3400

Veja a decisão.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 3/3/2021 12:33

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