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STJ

Rescisão de venda de veículo não afeta contrato de financiamento

Decisão monocrática foi proferida pelo ministro do STJ Raul Araújo.

sábado, 13 de março de 2021

Em decisão monocrática, o ministro do STJ Raul Araújo fixou entendimento de que eventual rescisão da compra e venda de veículo não afeta o contrato de financiamento.

(Imagem: Pixabay)

(Imagem: Pixabay)

Narram os autores a celebração de contrato de compra e venda do veículo. Aduzem que houve o inadimplemento do contrato, com a eventual retomada do bem após cerca de três meses, sobrevindo o conhecimento de que pendiam sobre o veículo débitos de IPVA e multas relativamente ao período em que esteve na posse do comprador.

Sustentam que foram surpreendidos pela existência de uma intenção de gravame registrada sobre o bem, decorrente de financiamento contratado junto à BV Financeira por intermédio de uma empresa multimarcas, o qual reputam totalmente ilegal.

Pleiteiam a resolução do contrato com a consequente restituição das partes ao seu status quo ante; bem como a condenação da parte ré na obrigação de fazer correspondente à baixa definitiva do apontamento do referido gravame.

As decisões de origem julgaram a ação parcialmente procedente para declarar rescindido o contrato de compra e venda e, consequentemente, reconheceu a ineficácia dos contratos de compra e venda e financiamento subsequentes celebrados. A BV foi condenada na obrigação de fazer à baixa do gravame sobre o veículo.

A financeira recorreu da decisão ao STJ e sustentou: (a) que houve omissão com relação às teses de ilegitimidade passiva e coligação dos contratos de compra e venda e de financiamento, (b) que não há responsabilidade da instituição financeira por eventual inadimplência no contrato de compra e venda de veículo, considerando que são contratos autônomos e não coligados, que restou configurada culpa exclusiva de terceiros e que o financiamento envolveu a lojista multimarcas e (c) que houve divergência com relação a jurisprudência do STJ.

Ministro Raul Araújo, relator, entendeu que a decisão está em confronto com a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, que se firmou no sentido de que eventual rescisão da compra e venda não afeta o contrato de financiamento, salvo na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à comercialização do bem, o que não se configura no presente caso.

Assim, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para extinguir o feito em relação à BV por reconhecer a sua ilegitimidade passiva, mantendo hígido o contrato de financiamento.

Veja a decisão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 13/3/2021 08:28