Homem com deficiência auditiva seguirá em concurso para delegado da PF

O juiz Federal substituto Marcos José Brito Ribeiro, da 13ª vara Federal Cível do DF, declarou a ilegalidade de ato que excluiu um rapaz de certame para o cargo de delegado da Polícia Federal em razão de sua deficiência auditiva. Para o magistrado, não restou comprovada incompatibilidade entre a posição pretendida e a deficiência do candidato. 

Um candidato ingressou com ação com o objetivo de anular ato administrativo que alegou ser ilegal, pois o excluiu de certame por considerá-lo inapto para cumprir as atribuições provenientes da posição de delegado da Polícia Federal, em razão de sua deficiência auditiva. O rapaz requisitou em juízo sua nomeação e posse ao cargo pretendido, por ter configurado classificação dentro das vagas ofertadas.

O juiz disse que, apesar do rapaz ter deficiência auditiva, não ficou comprovado pela documentação juntada ao processo que a condição o torna incompatível ao cargo de delegado.

O magistrado explicou que o rapaz exerceu cargo de agente Federal de execução penal por doze anos, cujas atribuições estão situadas no âmbito da segurança pública, e que teve aval médico para ingresso na carreira mencionada.

"Oportuno frisar que a própria Polícia Federal certificou o autor tem curso de formação de instrutor e armamento, circunstância que sugere sua aptidão para o exercício do cargo pretendido. Não se pode ignorar, ainda, que o demandante foi aprovado e considerado apto em outros concursos para o cargo de Delegado de Polícia Civil (...)."

Por fim, o juiz declarou a ilegalidade do ato que excluiu o candidato do certame, e garantiu a ele o direito de prosseguir no concurso, assegurando, também, de acordo com a classificação final obtida, a reserva de vaga, a nomeação e a posse no cargo para o qual for eventualmente aprovado.

A banca Agnaldo Bastos Advocacia Especializada atua pelo candidato. 

• Processo: 1005762-33.2019.4.01.3400

Leia a decisão. 

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