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Competência | Entes federados

Fachin: Competência do governo não pode impedir trabalho dos Estados

Fachin já falou sobre o tema. Em dezembro, o ministro afirmou que o Supremo não retirou poder de Bolsonaro para combater a pandemia.

quinta-feira, 25 de março de 2021

Nesta quinta-feira, 25, o ministro Edson Fachin dispendeu boa parte de seu voto sobre proibição da publicidade infantil para falar sobre a competência dos entes Federados em questões importantíssimas, tal como o direito à saúde.

O ministro entendeu que a inação da União não pode impedir a adoção de medidas por parte de Estados e municípios. Fachin citou como exemplo a recente decisão do STF, que reconheceu que Estados e municípios podem adotar medidas no combate à pandemia.

"A Constituição não admite que a inação da União possa ser invocada para impedir a adoção de medidas por parte de Estados membros para cumprirem as obrigações".

Não é a primeira vez que Fachin se manifesta sobre o tema. Em dezembro do ano passado, e em recado claro a Bolsonaro, Fachin afirmou que o STF não retirou poder de Bolsonaro quando assentou a competência dos governadores e prefeitos no combate à pandemia.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 26/3/2021 13:07