Empresa é proibida de usar nome da Microsoft em relações comerciais
Foi estipulada multa diária no valor de R$ 33 mil, limitada a R$ 1 milhão.
Da Redação
segunda-feira, 5 de abril de 2021
Atualizado às 12:04
A 14ª câmara de Direito Privado do TJ/SP concedeu parcialmente tutela de urgência para inibir que empresa especialista em software e serviços utilize o nome da Microsoft em relações comerciais e negociais, sob pena de multa diária no valor de R$ 33 mil, limitada a R$ 1 milhão.
Consta nos autos que existiam relações comerciais entre as partes, sob a forma de parceria. Após desentendimentos, houve propositura de ação para manutenção de contratos e a respectiva revisão do saldo, bem como a transnacional pediu que empresa brasileira interrompesse o uso de seu nome - o que foi negado em 1º grau.
De acordo com o relator do agravo de instrumento, desembargador Carlos Abrão, “a suspensão provisória e também temporária proveniente da tutela antecipatória de urgência tem o condão de evitar novas desinteligências e prejuízos irreversíveis, na medida em que a agravada se apresenta na qualidade de parceira da agravante, a qual, perante terceiros, tem por escopo o dever, não apenas de preservar sua imagem, mas sobretudo de garantir o produto fruto do negócio contratual”.
- Processo: 2007653-87.2021.8.26.0000
Leia o acórdão.
Informações: TJ/SP.
