sexta-feira, 23 de abril de 2021

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Contrato

Juiz nega suspender financiamento da casa de Flávio Bolsonaro

Deputada Erika Jucá Kokay pediu a suspensão do contrato alegando que a instituição bancária não teria observado regulamentos internos para celebrar o contrato.

quarta-feira, 7 de abril de 2021

Em decisão liminar, o juiz Issamu Shinozaki Filhoda 1ª vara Cível de Brasília, negou pedido liminar apresentado pela deputada Erika Jucá Kokay para que fosse suspendido o contrato de financiamento imobiliário firmado pelo senador Flávio Nantes Bolsonaro e a esposa, para compra de casa no Lago Sul, em Brasília.

(Imagem: Pedro Ladeira/Folhapress)

(Imagem: Pedro Ladeira/Folhapress)

Segundo o portal G1, a casa foi comprada por R$ 5,97 milhões, e do valor total do imóvel, R$ 3,1 milhões foram financiados pelo banco.

A deputada Erika Kokay disse na ação que a instituição bancária não teria observado regulamentos internos no tocante à composição da renda mínima necessária para a aprovação e concessão do valor pretendido pelo casal. Tal circunstância repercutiria de forma lesiva no patrimônio do banco, que é uma sociedade de economia mista da estrutura administrativa do Distrito Federal, por isso a necessidade de se suspender os efeitos do contrato.

Na avaliação do magistrado, "os fatos sobre os quais se funda a pretensão da deputada reclamam melhor perscrutação sob o crivo do contraditório e da ampla defesa", uma vez que não é possível, preliminarmente, determinar que a composição da renda percebida pelos contratantes seria a condição única e absoluta para a fixação do limite do financiamento a ser concedido pelo banco réu.

Dessa maneira, o julgador decidiu indeferir o pedido inicial até o julgamento do mérito da ação, por não identificar os requisitos necessários para concessão da liminar, delimitados pelo art. 300, do CPC, quais sejam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado do processo.

  • Processo: 0709818-28.2021.8.07.0001

Veja a decisão.

Informações: TJ/DF.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 7/4/2021 16:56