quinta-feira, 13 de maio de 2021

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Execução

É válida penhora de previdência privada se não usada para subsistência

Como o beneficiário também recebia do INSS, o colegiado considerou que não é razoável o exequente permanecer sem satisfazer seu crédito.

sábado, 10 de abril de 2021

Beneficiário de previdência privada pode ter penhora das aplicações e não comprovado que os valores são utilizados para subsistência da família. Assim decidiu a 11ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao considerar, ainda, que o devedor também é beneficiário do INSS.

(Imagem: Freepik)

(Imagem: Freepik)

O banco propôs execução de título extrajudicial, com fundamento em cédula de crédito bancário no valor de R$ 500 mil. Deferida a penhora das aplicações em renda fixa de titularidade do executado, o banco declarou que ele é beneficiário de uma renda vitalícia e recebe da Brasilprev créditos mensais de R$ 5,6 mil.

O devedor apresentou impugnação postulando a liberação das quantias penhoradas, pois são proventos de aposentadoria de previdência privada. Ele alegou que são utilizadas para sua própria subsistência e de sua família.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Gilberto dos Santos, ressaltou a possibilidade de penhora dos planos de previdência privada, pois não estão arrolados nos incisos do CPC dentre as verbas impenhoráveis.

Na decisão, o magistrado lamentou por não ter como enquadrar os valores penhorados como verba alimentar, pois não foi demonstrado que o devedor utilizava os valores para subsistência da família.

"Importante consignar que, além dos rendimentos recebidos pela Brasilprev, o devedor também é beneficiário do INSS, não sendo razoável o devedor receber dois proventos, enquanto o exequente permanece sem satisfazer seu crédito."

Assim, negou provimento ao recurso.

O advogado Marcos de Rezende Andrade Junior, do escritório Rezende Andrade e Lainetti Advogados, atua pelo banco.

  • Processo: 2022469-74.2021.8.26.0000

Veja a decisão.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 10/4/2021 08:28

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