sexta-feira, 14 de maio de 2021

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Entidade de defesa do consumidor não pode prestar consultoria jurídica

O juiz do DF observou que a entidade de defesa do consumidor, associação de natureza civil, direta ou indiretamente, oferece serviços de consultoria jurídica.

domingo, 11 de abril de 2021

O juiz Federal Diego Câmara, da 17ª vara Cível da SJ/DF, proibiu, em liminar, que uma associação de defesa do consumidor preste qualquer atividade de consultoria jurídica, assim como a publicidade de serviços jurídicos e a captação de possíveis clientes destinados à atividade de advocacia.

(Imagem: Freepik)

(Imagem: Freepik)

A ação foi proposta pelo Conselho Federal da OAB alegando que a associação de defesa do consumidor vem atuando em setor reservado aos inscritos na OAB, "o que revela inequívoca violação aos termos da Lei n. 8.906/94".

Ao apreciar o caso, o magistrado deu razão à Ordem. O juiz observou que a associação de natureza civil, direta ou indiretamente, oferece serviços de consultoria jurídica, assim como promove a captação de possíveis clientes e os direciona para a prestação de serviços advocatícios, "o que, em juízo de cognição sumária, não se amolda aos ditames da legislação de regência'.

Assim, deferiu a liminar para determinar que a associação suspenda, imediatamente, qualquer atividade de consultoria jurídica, assim como a publicidade de serviços jurídicos e a captação de possíveis clientes destinados à atividade de advocacia, sob pena de multa.

Veja a decisão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 11/4/2021 10:37

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