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Vacinação

IAB opina sobre compra de vacinas por empresas: "inconstitucional"

De acordo com a entidade, permitir que entidades de direito privado possam adquirir vacinas propicia um tratamento não igualitário.

domingo, 25 de abril de 2021

"Por melhores que possam ser as intenções das entidades de direito privado, não cabe a elas a atribuição de adquirir vacinas contra a Covid-19 para contribuir com a imunização da população". A afirmação foi feita por Jorge Folena, da Comissão de Direito Constitucional do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, ao sustentar o seu parecer contrário à lei 14.125/21, que autoriza a compra dos imunizantes por pessoas jurídicas de direito privado. Para Folena, a norma é inconstitucional.

Aprovado por unanimidade pelo plenário, o parecer será encaminhado às presidências da República, do Senado, da Câmara dos Deputados, do STF e do Conselho Federal da OAB; ao procurador-geral da República, às lideranças dos partidos e aos líderes da maioria e da minoria no Congresso Nacional.  

(Imagem: Pxhere)

(Imagem: Pxhere)

Pela lei, as doses adquiridas pelo setor privado (empresas e laboratórios clínicos, por exemplo) deverão ser integralmente doadas ao SUS enquanto estiver em curso a vacinação dos grupos prioritários definidos pelo ministério da Saúde. Após a conclusão dessa etapa, o setor privado poderá ficar com metade das vacinas que comprar, e estas deverão ser aplicadas gratuitamente. A outra metade deverá ser remetida ao SUS.

"Neste momento trágico da pandemia, com centenas de milhares de mortes no País, muitas das quais poderiam ter sido evitadas, é dever preponderante do Estado brasileiro tomar todas as medidas necessárias para assegurar a imunização da população", afirmou Jorge Folena.   

Para o advogado, a lei, mesmo com a previsão de doação ao SUS num segundo momento, fere os princípios constitucionais da universalidade e da equidade.

"Permitir que entidades de direito privado possam adquirir vacinas, mesmo que venham a doar um percentual para o SUS, propicia um tratamento não igualitário, na medida em que criará exceções privilegiadas para determinadas pessoas ou grupos, em detrimento de outros."

Omissões

Para o relator, a edição da lei 14.125/21, em março, visou a encobrir as omissões do Estado brasileiro.

"A lei foi a forma encontrada pelo Congresso Nacional, pois o projeto foi uma iniciativa do presidente do Senado, e pelo chefe do Poder Executivo Federal, que a sancionou, de renunciar ao dever constitucional do Estado de garantir o direito fundamental à saúde, diante de todas as ações negativas realizadas pelo governo federal, que permitiu a disseminação do vírus e nada fez para adquirir, no tempo certo, vacinas e insumos."  

O parecer de Jorge Folena também classificou de inconstitucional o projeto de lei 948/21. Aprovado na Câmara dos Deputados e enviado ao Senado, o PL altera referida lei para garantir às empresas o direito de utilizar metade das vacinas adquiridas, imediatamente após as compras, sem ter que esperar a imunização dos grupos prioritários, doando o restante ao SUS.   

Ao defender a rejeição da norma, afirmou: "Infelizmente, tanto a mencionada lei quanto o referido projeto de lei para a sua alteração incentivam e fomentam o egoísmo, que não encontra respaldo na Constituição brasileira, marcada pelos princípios da solidariedade e de defesa da dignidade da pessoa humana".

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 25/4/2021 07:06