Médico será ressarcido por mensalidades pagas após colação antecipada

Instituição de ensino deverá restituir aluno que pagou mensalidades cobradas após sua colação de grau, que foi antecipada em razão da pandemia. Decisão é da juíza de Direito Ana Magali de Souza Pinheiro Lins, do 2º JECCrim do Gama/DF. Para a magistrada, impor ao consumidor pagamento por serviços não prestados não encontra respaldo legal.

(Imagem: Pixabay)

O estudante impetrou ação requerendo a restituição de quantia referente a mensalidades cobradas após sua colação de grau. Ele contou que, em razão da pandemia, teve a colação antecipada, mas ainda assim as mensalidades relativas ao semestre foram cobradas e pagas integralmente.

Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou que os contratos de consumo afetados por circunstâncias imprevisíveis, que onerem excessivamente um dos lados, não podem ficar sujeitos à inflexibilidade do pacta sunt servanda, devendo ser observando o princípio rebus sic stantibus.

Ou seja, para o juiz, o contrato só mantém as mesmas condições enquanto as coisas permanecerem do mesmo modo.

"Se de um lado a crise provocada pela pandemia tem afetado negativamente a atividade empresarial de forma geral, inclusive as instituições particulares de ensino, com a queda em suas receitas, por outro, não pode o consumidor, parte mais frágil na relação de consumo, arcar com todos os ônus decorrentes dessa crise."

O magistrado considerou que impor ao consumidor o pagamento por serviços que não foram efetivamente prestados, ao simples argumento de que o contrato é semestral, não encontra respaldo legal, além de configurar enriquecimento ilícito.

Dessa forma, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a instituição a pagar ao aluno a quantia de R$ 16 mil.

O advogado Hyago Alves Viana atua no caso.