STJ julga conversão de licença-prêmio de servidor Federal em dinheiro
O colegiado determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a questão.
Da Redação
sábado, 1 de maio de 2021
Atualizado às 09:09
A 1ª seção do STJ afetou quatro recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se pode ser convertida em dinheiro a licença-prêmio do servidor público Federal não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria.
O julgamento da matéria vai tratar de duas questões: se o servidor público Federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada nem contada em dobro para fins de aposentadoria; em caso afirmativo, se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da administração pública.
Cadastrada como Tema 1.086, a controvérsia tem relatoria do ministro Sérgio Kukina. A 1ª seção determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, em todo o território nacional.
Relevância
Segundo o ministro Kukina, a matéria é relevante sob os aspectos jurídico, social e econômico, e tem grande potencial de repetição em todo o país.
"Mostra-se conveniente, na perspectiva de ampliar a discussão e contemplar o aspecto da potencialidade de repetição da matéria, acrescentar à tese submetida a afetação o debate sobre saber se a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada estaria condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição do aludido direito decorreu do interesse da administração pública."
