quarta-feira, 12 de maio de 2021

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Aposentadoria

STJ julga conversão de licença-prêmio de servidor Federal em dinheiro

O colegiado determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a questão.

sábado, 1 de maio de 2021

A 1ª seção do STJ afetou quatro recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se pode ser convertida em dinheiro a licença-prêmio do servidor público Federal não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria.

O julgamento da matéria vai tratar de duas questões: se o servidor público Federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada nem contada em dobro para fins de aposentadoria; em caso afirmativo, se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da administração pública.

(Imagem: Pixabay)

(Imagem: Pixabay)

Cadastrada como Tema 1.086, a controvérsia tem relatoria do ministro Sérgio Kukina. A 1ª seção determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, em todo o território nacional.

Relevância

Segundo o ministro Kukina, a matéria é relevante sob os aspectos jurídico, social e econômico, e tem grande potencial de repetição em todo o país.

"Mostra-se conveniente, na perspectiva de ampliar a discussão e contemplar o aspecto da potencialidade de repetição da matéria, acrescentar à tese submetida a afetação o debate sobre saber se a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada estaria condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição do aludido direito decorreu do interesse da administração pública."

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 1/5/2021 09:09

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