CCJ barra PL que cria crime de responsabilidade para ministros do STF
O projeto previa o impeachment dos ministros do STF em razão da usurpação de competência do Congresso.
Da Redação
quarta-feira, 5 de maio de 2021
Atualizado às 18:41
Em placar apertado, por 33 votos a 32, a CCJ da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que estabelecia a possibilidade de impeachment de ministros do STF que usurpassem competência do Congresso Nacional.
O texto estabelecia, na lei que define os crimes de responsabilidade, que "usurpar competência do Congresso Nacional" seria crime de responsabilidade dos ministros do Supremo.
Ativismo judicial
Do lado de quem defende o projeto, estão os deputados que entendem que o STF está esvaziando o sentido objetivo das palavras da Constituição, "substituindo-o pelo programa ideológico de seus onze ministros".
De acordo com a deputada Chris Tonietto, existe "ativismo judicial" no Supremo quando o Tribunal descriminalizou o aborto no caso de fetos anencéfalos; quando liberou pesquisas com células-tronco ou quando reconheceu a união estável homoafetiva.
Quem defende a tese do "ativismo judicial" é o próprio presidente Bolsonaro, que ofendeu o ministro Barroso após a determinação da abertura da CPI no Senado.
Minorias
Do outro lado, estão os parlamentares que defendem que cabe ao Supremo exercer seu papel contra majoritário para garantir direitos das minorias.
"A nossa Constituição não se descuidou da proteção dos direitos das minorias. E é esse papel que nós não podemos aqui mitigar, porque não estaremos mitigando garantias do Supremo, nós estaremos mitigando garantias das minorias, ganhos sociais. Seria um retrocesso", defendeu a deputada Margarete Coelho.
- Processo: projeto de lei 4.754/16
