sexta-feira, 30 de julho de 2021

MIGALHAS QUENTES

fechar

Cadastre-se para receber o informativo gratuitamente

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. TJ/RO manda Facebook restabelecer WhatsApp de farmacêutica
Termos de uso

TJ/RO manda Facebook restabelecer WhatsApp de farmacêutica

Profissional utilizava o serviço como atividade empresarial e, para a empresa, o fato violou os termos de uso.

domingo, 9 de maio de 2021

A 2ª câmara Cível do TJ/RO determinou o restabelecimento da conta de WhatsApp de farmacêutica que utilizava o serviço para atividade empresarial. Para o colegiado, a mera utilização para contatar clientes não pode ser presumida abusiva.

(Imagem: Pixabay)

(Imagem: Pixabay)

A proprietária de uma farmácia de manipulação entrou com a ação alegando que sua conta do aplicativo WhatsApp foi banida unilateralmente, sem aviso prévio ou prazo para realização de backup das informações. Afirmou que utilizava a conta como meio de comunicação com os clientes, ocasionando diversos prejuízos.

O Facebook apelou da decisão alegando que a usuária foi banida de acordo com o "Termo de Serviço", possivelmente pelo fato de utilizar a modalidade comum do aplicativo para fins profissionais, quando deveria utilizar a modalidade "Business" - cuja versão é destinada para empresas.

O relator, desembargador Alexandre Miguel, ressaltou que a mera utilização para contatar clientes não pode ser presumida abusiva, ainda mais tratando-se de farmácia de manipulação, de forma que caberia ao WhatsApp demonstrar que a usuária do aplicativo teria descumprido os requisitos do termo de utilização do serviço, o que não ocorreu.

"Deveria ter sido esclarecido à apelada o real motivo do banimento da sua conta", destacou o relator, considerando que a informação da empresa foi genérica, sem especificações.

  • Processo: 7005313-40.2019.8.22.0009

Informações: TJ/RO.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 9/5/2021 09:04