Gilmar destaca ação que indaga limite de atuação de procuradores do PR
Matéria estava no plenário virtual da Corte, mas foi adiada por pedido de destaque do ministro.
Da Redação
sexta-feira, 14 de maio de 2021
Atualizado às 16:36
O ministro Gilmar Mendes, do STF, pediu destaque em caso que estava no plenário virtual que questiona emenda constitucional paranaense que limitou atuação dos procuradores do Estado do PR. O ministro é o relator da ação.
A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF ajuizou a ação contestando dispositivos da EC 44/19 do Estado do Paraná, que trata da atuação da Procuradoria da Assembleia Legislativa e da Consultoria Jurídica do Tribunal de Justiça local.
Segundo a associação, a emenda amplia as atribuições do procurador-Geral da Assembleia Legislativa, ao incluir sua atuação no processo judicial que versar sobre ato praticado pelo Poder Legislativo ou por sua administração.
A entidade alega que isso usurpa as atribuições das carreiras exclusivas dos procuradores dos estados (artigo 132 da Constituição Federal). Argumenta ainda que a criação de atribuições da Consultoria Jurídica do TJ não poderia ser feita por iniciativa parlamentar, mas do próprio Tribunal, conforme previsão constitucional.
- Processo: ADI 6.433
