domingo, 20 de junho de 2021

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Resultado do sorteio da obra "O Controle de Constitucionalidade das Leis Municipais"

Livro desvenda alguns pontos nebulosos e controversos que pairam acerca do tema.

segunda-feira, 7 de junho de 2021

A obra "O Controle de Constitucionalidade das Leis Municipais" (Dialética - 309p.), de Célio Armando Janczeski, partindo do princípio da supremacia constitucional, aborda o controle de constitucionalidade, com ênfase na previsão trazida com a CF/88, atentando-se para as peculiaridades do controle concreto e do controle abstrato, tanto da norma federal, como da norma estadual. 

(Imagem: Arte Migalhas)

(Imagem: Arte Migalhas)

Após se discorrer sobre o Estado Federal brasileiro, estuda-se as formas de controle previstos pelo Constituinte Federal e Estadual para a verificação da compatibilidade da norma municipal frente a Lei Orgânica, frente a Constituição do Estado-membro e frente a Constituição Federal.

Analisa-se as particularidades do controle difuso, quando envolvida lei ou ato normativo municipal e todos os processos em que a norma local pode ter sua constitucionalidade enfrentada pela via concentrada. Enfrenta-se a problemática da lacuna constitucional que deixa sem controle concentrado a lei ou ato normativo municipal quando confrontado com a Constituição da República, bem como o problema da norma de repetição obrigatória de dispositivo da Constituição Federal pela Constituição Estadual e o papel da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para o controle abstrato da lei local.

Sobre o autor:

Célio Armando Janczeski é advogado, especialista em Direito Constitucional pela UNOESC, mestre em Direito Público pela Universidade Estácio de Sá. Professor e autor de artigos e livros na área do Direito Público.

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Ganhador:

Antonio Carlos Nascimento Amado, de Niterói/RJ

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 7/6/2021 09:29