domingo, 13 de junho de 2021

MIGALHAS QUENTES

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. Credor não é obrigado à habilitação retardatária de crédito após plano

Publicidade

Recuperação judicial

Credor não é obrigado à habilitação retardatária de crédito após plano

O entendimento foi fixado pela 4ª turma do STJ ao reformar acórdão do TJ/RS que, reconheceu a faculdade do credor retardatário, mas determinou que o crédito fosse obrigatoriamente habilitado.

sábado, 5 de junho de 2021

O titular de crédito que for voluntariamente excluído do plano de recuperação judicial tem a prerrogativa de decidir não o habilitar, optando pela execução individual após o término do processo. Não é possível, portanto, impor ao credor retardatário a submissão de seu crédito ao quadro de credores, ainda que o plano preveja a inclusão de créditos semelhantes.

O entendimento foi fixado pela 4ª turma do STJ ao reformar acórdão do TJ/RS que, embora reconhecesse a faculdade do credor retardatário de decidir sobre a submissão de seu crédito à recuperação, determinou que o crédito fosse obrigatoriamente habilitado, por haver sido constituído antes da recuperação e ter natureza concursal - e o plano de recuperação havia estabelecido que seus efeitos alcançariam tais casos.

No recurso especial, os credores afirmaram que o seu crédito não foi arrolado no quadro geral de credores, bem como não foi feita a reserva de valores pelo administrador judicial, motivo pelo qual eles tinham interesse em prosseguir com a execução individual após o encerramento da recuperação.

(Imagem: OAB/DF)

(Imagem: OAB/DF)

Rito específico

O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, lembrou que, iniciado o processamento da recuperação judicial, todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, estão sujeitos aos seus efeitos. Assim, apontou, a legislação estabeleceu um rito específico que permite ao credor tomar parte na recuperação para a defesa de seus interesses e para o recebimento do que lhe é devido.

De acordo com o ministro, caso não haja impugnação, o juiz da recuperação homologará, como quadro geral de credores, a relação apresentada pelo administrador judicial. Se houver impugnação, a definição do quadro ocorrerá conforme o resultado do seu julgamento.

Vias ordinárias

Por outro lado, Salomão destacou que, segundo o artigo 10, parágrafo 6º, da Lei 11.101/05, após a homologação do quadro geral de credores, aqueles que não tiverem habilitado o seu crédito poderão requerer a inclusão ao juízo da falência ou da recuperação, mediante a retificação da relação. Dessa, forma, a própria lei prevê a faculdade - e não a obrigatoriedade - da habilitação retardatária.

"Caso a obrigação não seja abrangida pelo acordo recuperacional, restando suprimida do plano, não haverá falar em novação, ficando o crédito excluído da recuperação e, por conseguinte, podendo ser satisfeito pelas vias ordinárias (execução ou cumprimento de sentença)."

Entretanto, ao dar provimento ao recurso, Salomão ressalvou que os credores que optarem pela execução individual ficarão obrigados a aguardar o encerramento da recuperação judicial para dar andamento ao processo.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 5/6/2021 08:56

LEIA MAIS