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Coronavírus

Advogada com covid terá prazo devolvido após colega não ser notificado

TJ/SP considerou que houve lapso da serventia ou problema no sistema para o nome do advogado indicado não constar no registro.

segunda-feira, 14 de junho de 2021

Em plano de recuperação judicial, advogados não apresentaram opção pela forma de pagamento do crédito e foi considerada a proposta padrão de deságio. Acontece que, à época da apresentação, os advogados foram acometidos pela covid-19 e o advogado indicado na procuração não foi notificado da decisão. Ao constatar o acontecido, a 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP concedeu a devolução do prazo aos causídicos. 

(Imagem: Freepik)

Advogada foi acometida pela covid-19.(Imagem: Freepik)

Após homologação de plano de recuperação judicial, foi concedido prazo de 15 dias para que os credores optassem pela forma de pagamento do crédito que mais lhe aprouvessem, sendo interpretado o silêncio como anuência com a proposta padrão de deságio.

Acontece que, à época para apresentação da opção, os advogados se encontravam acometidos pela covid-19 e não houve intimação para o procurador designado para tal e o juiz a quo indeferiu o pleito para devolução de prazo, declarando eficaz o depósito realizado pelas recuperandas.

A defesa, então, alegou que foi reconhecida como força maior para devolução do prazo a contaminação dos patronos pela covid-19, enquanto seu patrono sequer foi notificado da decisão e também foi acometido da mesma doença a partir da mesma data.

Ao analisar o caso, o relator, J.B. Franco de Godoi, observou que na inicial de seu pedido de habilitação, a advogada postulou para que as intimações eletrônicas fossem direcionadas a outro advogado, o qual consta regularmente na procuração.

"Por algum lapso da serventia ou problema no sistema, o nome do advogado da agravante não constou no registro do SAJ, sendo publicada a decisão que homologou o aditamento e abriu prazo para opção voluntária apenas em nome outra patrona com poderes nos autos."

Para o magistrado, além do evidente prejuízo processual para a agravante, que perdeu a oportunidade de optar por meio de pagamento mais vantajoso, a hipótese dos autos revela nulidade processual, conforme previsto no art. 272, §5º do CPC.

"A enfermidade é motivo justo para autorizar a dilação ou devolução de prazos processuais, uma vez que não há qualquer gerência sobre a causa que levou a intempestividade, tratando-se de fortuito ou força maior."

Diante disso, deu provimento ao recurso.

  • Processo: 2247620-92.2020.8.26.0000

Veja o acórdão.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 15/6/2021 10:19

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