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Benefício

Pandemia não torna automática Justiça gratuita, decide TJ/SC

Autores não apresentaram comprovante de rendimentos e declarações de renda.

domingo, 20 de junho de 2021

A pandemia da covid-19 não torna automática a concessão da Justiça gratuita - assim decidiu a 3ª câmara de Direito Comercial do TJ/SC.

No caso, uma empresa e um homem pleiteavam o benefício, mas não apresentaram cópias dos comprovantes de rendimentos e das declarações de bens e rendas apresentadas à Receita Federal, além de documentos contábeis, dentre eles, o balanço patrimonial.

 (Imagem: Freepik)

(Imagem: Freepik)

Em função dos prejuízos econômicos provocados pelo novo coronavírus, a empresa e o homem pleiteavam a gratuidade judiciária para um recurso de apelação. Com a negativa e a intimação para que, no prazo de cinco dias, efetuasse o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção do apelo, as partes recorreram novamente ao TJSC por meio de agravo interno.

À Corte, defenderam novamente que a sua situação econômica foi agravada em decorrência da pandemia da covid-19, mas não apresentaram os rendimentos e as declarações de bens.

Além de negar o pleito, o colegiado confirmou a aplicação de multa pecuniária no patamar de 1% do valor atualizado da causa. O relator, desembargador Túlio Pinheiro, destacou que "a pandemia de covid-19 não torna automática a concessão do benefício".

Informações: TJ/SC.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 20/6/2021 07:30

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