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Reajuste

Magistrado restabelece subsídios e gratificações a gestores do PA

Desembargador derrubou liminar e restituiu o direito às vantagens ao observar que o reajuste ocorreu antes da LC 173/20.

quinta-feira, 8 de julho de 2021

Gestores públicos e servidores do Executivo e Legislativo de Rondon do Pará terão de volta subsídios e gratificações nos salários, que estavam suspensos por decisão do juiz local. O desembargador José Maria Teixeira do Rosário, da 2ª turma de Direito Público do TJ/PE, derrubou a liminar e restituiu o direito às vantagens ao observar que o reajuste ocorreu antes da LC 173/20.

(Imagem: Pexels)

Desembargador derrubou liminar e restituiu o direito às vantagens.(Imagem: Pexels)

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau, proferida pelo juízo da 1ª vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará, que deferiu liminar determinando a imediata suspensão dos pagamentos das remunerações, gratificações e vantagens aos servidores públicos municipais, vinculados aos Poderes Executivo e Legislativo.

O município aduziu que não estavam presentes os requisitos para autorizar a concessão da liminar. Nesse sentido, ressalta que a prefeitura municipal de Rondon tem observado as limitações impostas pela LC 173/20.

Alegou, ainda, que os reajustes de remunerações se basearam em normas anteriores à edição da lei complementar, o que torna plenamente viável o aumento dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários, assim como a concessão de gratificação de tempo integral e de dedicação exclusiva aos servidores.

O magistrado observou que a norma complementar veda, em seu artigo 8º, inciso I, a concessão de qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública.

"No caso em tela, quanto à argumentação dos pagamentos de subsídios e remunerações baseados em normas aprovadas antes da aludida Lei Complementar, entendo que existe a probabilidade do direito. Ademais, são valores que se destinam ao sustento de seus destinatários, o que demonstra a presença do perigo da demora."

Diante disso, concedeu efeito suspensivo para que as remunerações e subsídios sejam pagos de acordo com as normas editadas antes da LC 173/20.

O escritório Mendes e Mendes Advocacia & Consultoria atua no caso.

Veja a decisão.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 8/7/2021 14:40