Caso "complexo", declara Cade sobre venda da Oi Móvel

Na última sexta-feira, 23, a superintendência-geral do Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica declarou como complexa a operação da venda de ativos móveis da Oi às concorrentes Tim, Claro e Vivo.

"Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da Nota Técnica nº 14/2021/CGAA4/SGA1/SG/CADE (0936624) à presente decisão, inclusive como sua motivação, para, nos termos do artigo 56 da Lei 12.529, de 2011, declarar o Ato de Concentração nº 08700.000726/2021-08 complexo, e determinar a realização das diligências indicadas na Nota Técnica supracitada. Esta Superintendência resguarda a sua faculdade de posteriormente, se for o caso, requerer ao Tribunal Administrativo do Cade a dilação do prazo de que trata o artigo 56, parágrafo único, o artigo 88, § 9º da Lei nº 12.529, de 2011."

O documento é assinado pelo superintendente-geral interino Diogo Thomson de Andrade.

Para o advogado Ademir Pereira, sócio da Advocacia José Del Chiaro e que representa a Associação Neo junto ao Cade, associação de operadores independentes e regionais de telecomunicações, a declaração de complexidade reconhece que se trata de uma operação muito questionável do ponto de vista concorrencial, apontando que existe alta concentração, altas barreiras à entrada e pouca competição neste mercado.

"Diante desse cenário preocupante, a nota elenca múltiplos pontos que precisam ser melhor esclarecidos pelas requerentes. A equipe do Cade segue fazendo um trabalho técnico e rigoroso, fundamental num caso que gera preocupações concorrenciais tão grandes como este."

• Processo: ato de concentração 08700.000726/2021-08

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