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Dívida

Não é do credor responsabilidade de notificar devedor de negativação

Assim entendeu um juiz de BH em ação movida contra um banco.

quarta-feira, 11 de agosto de 2021

A responsabilidade de notificar o devedor acerca da negativação é do próprio órgão de proteção ao crédito, e não do credor. Assim entendeu o juiz de Direito Ronaldo Batista de Almeida, da 3ª vara Cível de Belo Horizonte/MG, em ação movida contra um banco.

(Imagem: Freepik)

(Imagem: Freepik)

A autora ajuizou ação em face de uma instituição financeira aduzindo que teve seu nome inscrito indevidamente nos cadastros restritivos pelo réu, desconhecendo a dívida a ela atribuída. Disse que não foi previamente notificada sobre o apontamento e pediu a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, a declaração de inexigibilidade do débito de R$ 420,60 e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 45 mil.

O réu apresentou contestação, alegando que há inadimplência da autora, visto que é titular de conta corrente, a qual foi utilizada gerando um débito que desencadeou a utilização de cheque especial.

No entendimento do juiz, o banco demonstrou cabalmente a relação jurídica havida entre as partes, bem como a origem do débito que teria dado ensejo à negativação questionada, qual seja, a utilização de cheque especial.

Na decisão, o magistrado ainda citou a súmula 359 do STJ, que assim dispõe:

"Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição."

Assim sendo, ponderou que a ausência de comunicação prévia do apontamento negativo não é argumento oponível aos credores e julgou o pedido improcedente.

A causa é patrocinada pela banca Parada Advogados.

  • Processo: 5098952-19.2020.8.13.0024

Veja a sentença.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 11/8/2021 09:10