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CDC

Consumidora não terá reembolso de produto reparado na assistência

Item foi reparado na assistência técnica no prazo de 30 dias, conforme prevê a lei 8.078/90.

sexta-feira, 10 de setembro de 2021

Empresa não tem que devolver quantia paga de relógio que apresentou defeito se item foi reparado na assistência técnica no prazo de 30 dias. Assim decidiu a juíza de Direito Erica Batista de Castro, da 4ª vara Cível de Campo Grande/RJ, ao negar ação de consumidora que alegava não ter interesse no reparo.

(Imagem: Freepik)

Empresa não tem que devolver quantia paga por relógio se item foi reparado na assistência.(Imagem: Freepik)

A consumidora ajuizou ação alegando que adquiriu um relógio no valor de R$ 289,90 e, diante de defeito apresentado, teria retornado à para solicitar a troca do produto, sendo informada de que deveria enviá-lo para reparo junto à assistência. Sustentou não ter interesse no reparo e requereu a devolução da quantia paga.

A empresa, por sua vez, aduziu que o relógio foi devidamente reparado dentro do prazo legal e que os pedidos da consumidora estão em desacordo com o CDC.

Ao analisar o caso, a magistrada ressaltou que, segundo o artigo 18, § 1º, I e II, da lei 8.078/90, não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha a substituição do produto ou a restituição da quantia paga.

A magistrada constatou, porém, que a consumidora entregou o produto na assistência técnica, afirmando que não deseja possuir o produto reparado.

"No entanto, é direito potestativo da parte ré proceder ao conserto no prazo de 30 dias, não podendo o autor nada fazer, senão aguardar o prazo estabelecido no citado dispositivo legal. Desta forma, não houve falha na prestação dos serviços da parte ré, conforme alegado pela parte autora."

Assim, julgou improcedente o pedido.

A empresa foi representada pelo escritório Albuquerque Melo Advogados, em processo de responsabilidade dos advogados Rafael Coelho Fernandes e Mayra Kozlowski.

Veja a decisão.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 10/9/2021 13:30