Precatórios: o que são? Entenda a polêmica PEC do governo Bolsonaro

Precatórios são dívidas que o governo tem por ações que perdeu na Justiça. Trata-se de uma ordem de pagamento em que as pessoas cobram valores que têm a receber por processos judiciais contra o Ente Público – seja ele Federal, estadual ou municipal. Esses valores devem ser superiores a 60 salários-mínimos.

O pagamento funciona da seguinte forma: a requisição do pagamento é encaminhada pelo Judiciário e incluída na proposta orçamentária do Estado do ano seguinte. A partir daí, há um prazo do órgão público para a realização do pagamento.

Quando a requisição é feita até 1º de julho, o precatório precisa ser pago até o fim do ano seguinte. Se a requisição for encaminhada após essa data, o prazo se estende pelo ano posterior.

É aberta uma conta de depósito judicial para cada pagamento, na qual é creditado o valor correspondente, e a verba é disponibilizada, permitido o saque à parte que venceu a ação.

RPV

Para cobrança de valores inferiores, o termo usado é RPV - requisição de pequeno valor. É uma opção de pagamento para valores iguais ou menores que os limites pré-definidos de 30, 40 e 60 salários-mínimos para precatórios municipais, estaduais e federais respectivamente. Estes têm prazo distinto: são 60 dias corridos depois da expedição do documento pelo Tribunal de Justiça.

Polêmica PEC dos precatórios

A questão dos precatórios não sai do noticiário depois que o Executivo propôs a PEC 23/21, que pretende mudar as regras para o pagamento de precatórios.

Sob a justificativa de evitar um colapso financeiro e da máquina pública (como se os pagamentos de precatório já inscritos no orçamento fossem os vilões da crise instalada), o governo Bolsonaro quer parcelar em dez vezes os precatórios com valor acima de 60 mil salários, com entrada de 15% e mais nove parcelas anuais.

Segundo o governo, a medida é necessária porque em 2022 o montante em precatórios deverá alcançar R$ 89,1 bilhões, um acréscimo de R$ 34,4 bilhões em relação a 2021. Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, o valor poderá comprometer os demais gastos do Executivo.

A aprovação permitira o parcelamento de 47 precatórios, gerando economia de R$ 22,7 bilhões no próximo ano. A bufunfa seria utilizada para engordar o programa Auxílio Brasil – substituto do Bolsa Família –, de modo a pavimentar o processo eleitoral. Eis o provável real motivo da estratégia da Economia.

Outras mudanças

Quanto aos valores de até 60 salários-mínimos (hoje R$ 66 mil), estes sempre serão quitados à vista. Mas, ainda segundo a PEC, outros precatórios poderão ser parcelados se a soma total vier a superar 2,6% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. Nesse caso, o parcelamento começará pelos de maior valor.

Além disso, todos os precatórios passariam a ser corrigidos pela Selic. Atualmente, por decisão do STF, a correção depende da natureza do precatório, podendo ser a Selic ou a inflação, medida pelo IPCA mais 6% ao ano.

Por último, a proposta cria um fundo público, a ser abastecido por valores decorrentes da venda de imóveis, dos dividendos repassados por empresas estatais, das concessões e da partilha de petróleo. A ideia é que o novo fundo ajude na quitação de precatórios ou na redução da dívida pública federal.

Votação

Na Câmara, o texto-base já foi aprovado. Os destaques, porém, ainda serão votados em uma sessão a ser marcada.

Para a aprovação de uma PEC, são necessários pelo menos 308 votos na Câmara dos Deputados e 49 no Senado, em dois turnos.