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TJ/RS: Petições sem assinatura acarretam inexistência do recurso

terça-feira, 13 de fevereiro de 2007


TJ/RS

Petições sem assinatura acarretam inexistência do recurso

A falta de assinatura de Advogado em petição leva ao desconhecimento de recurso, decidiu por unanimidade a 9ª Câmara Cível do TJ/RS. O Colegiado considerou inexistente a Apelação Cível da Brasil Telecom S.A., cujos documentos não foram firmados pelo procurador da empresa.

De acordo com o relator do recurso, Desembargador Odone Sanguiné, a recorrente não procurou sanar a tempo a irregularidade quando oportunizado pela Câmara. "Dessa forma, a Apelação não pode ser conhecida, pois a ausência de assinatura acarreta a sua própria inexistência", reforçou.Reproduzindo precedentes da Câmara, ressaltou que o recurso não firmado por seu subscritor é considerado inexistente. "Não é admitida em nosso sistema a utilização de assinatura digitalizada."

Acompanharam o voto do relator, no dia 7/2, os Desembargadores Iris Helena Medeiros Nogueira e Tasso Caubi Soares Delabary.

Apelação

A Brasil Telecom buscava a reforma da sentença que julgou procedente ação ajuizada por consumidor. Ele buscava correção do valor de ações junto à antiga CRT e diferenças em ações da Celular CRT Participações, além de pagamentos de dividendos decorrentes das ações de ambas as empresas, com correção pelo IGP-M. Alternativamente, a decisão prevê que a ré indenize o demandante pelos valores correspondentes à diferença de ações na CRT e na Celular CRT, prevalecendo o maior.

Proc. 70017395658

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 13/2/2007 08:40