Presidente da OAB/SP reconduz 13 presidentes de comissões para a nova gestão

O presidente da OAB/SP - Luiz Flávio Borges D'Urso - anunciou, ontem (13/02), manterá em seus respectivos cargos os presidentes de 13 comissões. Foram reconduzidos ao cargo para um novo mandato, relativo ao ano de 2007, os presidentes das seguintes comissões:

Assistência Judiciária

Um dos grandes desafios da Comissão de Assistência Judiciária (CAJ), neste segundo mandato, que continua sob a presidência de Luiz Antônio Ignácio, será negociar as novas bases do Convênio de Assistência Judiciária com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, encerrando o período do convênio com a Procuradoria Geral do Estado. No ultimo triênio, a CAJ ampliou a informatização de seus procedimentos no sentido de agilizar e aprimorar os serviços prestados aos advogados inscritos no convênio. Algumas ferramentas importantes na intranet permitem apontar todas as nomeações feitas para cada advogado durante determinado período, visando impedir nomeações em duplicidade. Dessa forma, além de maior controle na triagem dos assistidos, evitam-se transtornos aos advogados decorrentes de nomeação para o mesmo fato ou processo cujo assistido foi contemplado com a nomeação de outro advogado.

Bioética e Biodireito

Reconduzido no cargo, o presidente da Comissão de Bioética e Biodireito, Erickson Gavazza Marques, destacou-se no debate da chamada ortotanásia, decorrente da polêmica decisão do Conselho Federal de Medicina (CFM), que autoriza aos médicos suspender tratamentos e outros procedimentos artificiais para prolongar a vida de pacientes terminais e sem chances de cura. Também, em parceria com a Associação Brasileira de Transplantes de Órgãos (ABTO) e Associação Brasileira de Transplantados de Fígado e Portadores de Doenças Hepáticas (Transpática), a Comissão promoveu campanha de incentivo à doação de órgãos, disponibilizando um folder denominado "Entenda a Doação de Órgãos", com todas as informações aos que querem ser tornar um doador, com telefones úteis, além de responder a uma série de dúvidas sobre doações.

Ação Social e Cidadania

O marco de um milhão de estudantes da rede pública de ensino, atendidos pelo "OAB Vai à Escola", foi conquistado graças ao trabalho de Nelson Alexandre da Silva Filho, que permanece na coordenação do projeto. Em 10 anos, a iniciativa vem divulgando, através de cartilhas e do trabalho voluntário de milhares de advogados em todo Estado, noções básicas sobre legislação, papel do cidadão, o direito à liberdade, à igualdade, à vida, ao meio ambiente e a importância das leis para a sociedade. Vice-campeão do 'Prêmio Cidadania Herbert de Souza - Betinho", em 1999, na área de educação, o projeto também aborda assuntos listados pelos estudantes, como trabalho, drogas, aborto, delinqüência, corrupção, entre outros. Outro feito do projeto foi ter assinado convênio com a Secretaria de Estado da Saúde, que possibilita que pacientes sem identificação e esquecidos pelas famílias em asilos e casas de repouso possam tirar documentos e exercer seus direitos de cidadão, como ter aposentadoria e outros benefícios reservados os idosos.

Direito Internacional

Neste ano, o presidente da Comissão de Direito Internacional, Eduardo Carvalho Tess Filho tem, entre outras missões, colaborar com a visita da delegação do judiciário Chinês, que desembarca no Brasil para um encontro visando troca de informações legais. Enquanto no Brasil há 500 mil advogados para 180 milhões de habitantes, a China reúne 110 mil advogados para uma população de 1,3 bilhões de habitantes.No semestre passado, Tess Filho trouxe outro debate importante que aborda a emigração de brasileiros, sobretudo para os EUA, e suas implicações legais. Segundo dados do Itamaraty, entre 2,3 e 3 milhões de brasileiros residem no exterior. Só nos Estados Unidos, são aproximadamente 1,3 bilhão e, a cada ano milhares deles são capturados quanto tentam entrar ilegalmente no território norte-americano pelo México.

Direito Político Eleitoral

Com duas importantes campanhas eleitorais realizadas no decorrer do seu mandato - para prefeito (2004) e a Presidência da República (2006) - o presidente da Comissão de Direito Político eleitoral da Ordem paulista, Everson Tobaruela , reconduzido no cargo tornou-se um porta-voz institucional, sobretudo na mídia política. Tobaruela contribuiu com os trabalhos de acompanhamento realizados pela Comissão de Informática da OAB/SP nos dois turnos das eleições municipais. Dessa forma, a entidade participou como fiscal dos programas eletrônicos usados no processo eleitoral como forma de oferecer lisura ao sistema eletrônico. Além disso, a Comissão criou o fórum permanente, que reúne políticos e advogados interessados na discussão deste tema. Conforme Tobaruela, a reforma política continua na pauta da sociedade brasileira, carecendo de debate contínuo.

Necessidades Especiais

Presidida pelo conselheiro Frederico Antônio Gracia, a Comissão de Direitos das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais faz um balanço positivo das atividades desenvolvidas no biênio 2004-2006. Uma das metas atingidas foi a interiorização da Comissão, que atualmente conta com membros efetivos inscritos em diversas subsecções do Estado. Um dos marcos da Comissão, a cartilha "Deficiência com Eficiência" dos direitos da pessoa portadora de necessidades especiais, incluindo versão em Braile, lista as conquistas dos deficientes físicos desde Grécia antiga, onde eram eliminados, ao texto da Constituição Federal do Brasil de 1988, que marcou história ao assegurar o direito à inclusão social do portador de deficiência. Também conquistou resolução do TJ-SP, que confere prioridade no julgamento dos processos em sejam partes portadores de deficiência.

Meio Ambiente

Um crescimento espetacular contabilizou a Comissão de Meio Ambiente, sob a presidência de Carlos Alberto Maluf Sanseverino, que saltou de 50 membros, entre efetivos e colaboradores, na gestão passada para cerca de 200, que atuam nas 18 coordenadorias que compõem a Comissão. Nesta gestão, foram mais de 240 atividades para debater, entre outros temas, patrimônio genético, políticas de resíduos sólidos, energias renováveis, mudanças climáticas, inspeção veicular. A Comissão promoveu audiência pública - na Subseção de Presidente Prudente - para apresentar o projeto de constituição da Fundoeste (Fundação Oeste Paulista de Apoio à Pesquisa, ao Desenvolvimento Sustentável e Recuperação de Mananciais) e debate sobre o acidente na linha 4 do Metrô. O vice-presidente será o conselheiro Fernando José da Costa.

Liberdade Religiosa

José Luiz de Oliveira foi reconduzido ao cargo de presidente da Comissão de Direito e Liberdade Religiosa. Nesta gestão, ele pretende realizar o Primeiro Encontro Nacional de Liberdade de Credo e seminários de esclarecimento para diferentes segmentos religiosos para evidenciar sobre onde começam e terminam os direitos de cada um. Quer esclarecer, ainda, sobre liberdade de pregação e crime contra honra. Este ano também acontece o congresso Mundial de Liberdade Religiosa, na África. Em dezembro do ano passado, a comissão pioneira participou de seminário sobre liberdade religiosa, promovido pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos, em Brasília.

Serviço Público

Anis Kfouri Júnior continua na presidência da Comissão de Fiscalização da Qualidade do Serviço Público, que tem como objetivo resgatar a qualidade do serviço público, que veio se deteriorando nas últimas décadas. A Comissão quer encaminhar propostas para contribuir para sua desburocratização e melhoria de sua eficiência em todas esferas do Executivo. "Queremos trazer a participação do advogado que conhece como ninguém - os problemas que afligem do cidadão. O advogado tem uma valiosa contribuição a dar para otimizar os serviços públicos", afirma Kfouri.

Terceiro Setor

Fora abrir a debate sobre um dos mais importantes setores socioeconômico da atualizada, um dos maiores destaques da Comissão de Direito do Terceiro Setor, presidida Lúcia Maria Bludeni Cunha, registra-se a publicação da "Cartilha Jurídica do Terceiro Setor", que aborda temas inerentes ao setor que, apenas no Brasil, movimenta cerca de R$ 16 bilhões-ano e responde por 1,5 milhão de empregos diretos, além de um gigantesco contingente de voluntários. Traz informações sobre as transformações do Estado; a visão interdisciplinar do advogado e sua atuação frente às questões legais e de gestão do terceiro setor; contratos e captação de recursos; acordos com Poder Público; questões tributárias e contábeis do terceiro setor, entre outros.

Fiscalização e Defesa da Advocacia

Criada no ano passado, a Comissão de Fiscalização e Defesa do Exercício da Advocacia, continuará sendo presidida por Maurício Scheinman . Tem como escopo a atuação interdisciplinar em estreita colaboração com o TED e com as Comissões de Seleção e Inscrição, de Prerrogativas, do Negro e Assuntos Discriminatórios e Direitos Humanos, entre outras. Tem somado esforços em defesa da classe e reúne aspectos muito importantes da advocacia. Entre deles, está o combate ao exercício ilegal da profissão por pessoas não capacitadas por meio de um curso de ensino jurídico e devidamente habilitadas pelo Exame de Ordem, fato que coloca em risco a credibilidade da profissão e traz transtornos, muitas vezes, irremediáveis aos jurisdicionados.

Política Criminal e Penitenciária

Um dos importantes trabalhos da Comissão de Política Criminal e Penitenciária, que continua sob a presidência de Adriana Nunes Martorelli, foi acompanhar considera o plano de desativação das carceragens dos distritos policiais da Capital, que transferiu mais de 7.300 presos. "Preocupava-nos as condições adversas, de insalubridade e superlotação, da população carcerária que foram equacionadas, trazendo tranqüilidade aos presos e à sociedade, que vivia atormentada pelas fugas e motins", ressalta a presidente. Com essa iniciativa, os operadores do Direito podem agir de forma mais precisa nas engrenagens de um sistema que envolve, sobretudo, advogados que precisam imprimir um ritmo mais célere na prestação jurisdicional, mas com segurança.

Defesa da República e da Democracia

Um dos pontos mais positivos da Comissão Defesa da República e da Democracia, que continua sob a presidência de Cícero Harada, aponta um engajamento na Campanha Permanente em Defesa da República e da Democracia, idealizada pelo professor de Direito da USP, Fábio Konder Comparato, com proposta de aprovar projetos de lei que regulamentem o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, permitindo uma maior participação da sociedade nas decisões que determinam os rumos da nação nos três níveis de governo. "Continuaremos lutando para que temas polêmicos não sejam decididos sem consulta popular. Com a aprovação deste projeto, a sociedade terá voz mais ativa para opinar e debater temas que mexem com toda a vida do país", analisa Harada.

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