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Súmulas | STJ

1ª seção do STJ aprova duas novas súmulas

Os textos aprovados se referem (i) à responsabilidade da Administração por danos ao meio ambiente e (ii) prazo prescricional em parcelamento fiscal.

quinta-feira, 2 de dezembro de 2021

Na tarde desta quinta-feira, 2, a 1ª seção do STJ aprovou, por unanimidade, duas novas súmulas. Os textos aprovados referem-se (i) à responsabilidade da Administração por danos ao meio ambiente e (ii) prazo prescricional em parcelamento fiscal. Confira:

Súmula 652 (originária do projeto 1.265)

A responsabilidade civil da Administração por danos ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. 

Súmula 653 (originária do projeto 1.267)

O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

(Imagem: Alan Marques | Folhapress)

(Imagem: Alan Marques | Folhapress)

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 2/12/2021 16:55