1ª seção do STJ aprova duas novas súmulas
Os textos aprovados se referem (i) à responsabilidade da Administração por danos ao meio ambiente e (ii) prazo prescricional em parcelamento fiscal.
Da Redação
quinta-feira, 2 de dezembro de 2021
Atualizado às 16:55
Na tarde desta quinta-feira, 2, a 1ª seção do STJ aprovou, por unanimidade, duas novas súmulas. Os textos aprovados referem-se (i) à responsabilidade da Administração por danos ao meio ambiente e (ii) prazo prescricional em parcelamento fiscal. Confira:
Súmula 652 (originária do projeto 1.265)
A responsabilidade civil da Administração por danos ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
Súmula 653 (originária do projeto 1.267)
O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
(Imagem: Alan Marques | Folhapress)
