Íntegra da redação final do PL que cria a Super-Receita, enviada para sanção presidencial
Da Redação
quinta-feira, 1 de março de 2007
Atualizado às 09:35
Super-Receita
Íntegra da redação final do PL que cria a Super-Receita, enviada para sanção presidencial
O Plenário da Câmara concluiu no último dia 13/2 a votação do Projeto de Lei 6.272/05, que cria a Receita Federal do Brasil, conhecida como Super-Receita. Os deputados votaram as 35 emendas do Senado apresentadas ao texto, com parecer do deputado Pedro Novais (PMDB-MA).
A mais polêmica emenda em discussão foi acatada com votos de 304 deputados contra 146. Ela determina a necessidade de uma decisão judicial para a autoridade fiscal considerar existente a relação de trabalho entre empresas contratantes e empresas de uma só pessoa (autônomos).
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