Fux atende TRF-3 e prorroga prazos de precatórios após ataque hacker

O ministro Luiz Fux, presidente do CNJ, atendeu a pedido do TRF da 3ª região e permitiu a prorrogação de prazos para a transmissão de precatórios. Despacho se deu em razão do ataque cibernético que atingiu os sistemas da Corte na última quarta-feira, 30 de março.

O prazo limite para incluir a previsão de pagamento no Orçamento da União de 2023 era 2 de abril, como prevê a EC 114/21. Mas, em função do ataque cibernético, o limite foi prorrogado por quatro dias a partir do restabelecimento dos sistemas necessários à transmissão dos precatórios.

O comunicado foi feito pelo próprio tribunal, que abrange as regiões de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

• Leia o despacho.

Sistema indisponível

Na última sexta-feira, 1º, a presidente do TRF-3, desembargadora Federal Marisa Santos, solicitou que fosse prorrogado o prazo para transmissão dos precatórios, em razão da indisponibilidade do sistema da Justiça Federal na 3ª Região.

A Corte sofreu ataque cibernético, que tornou indisponíveis os serviços prestados pelo Tribunal. Segundo o comunicado, não houve comprometimento de dados. Os prazos processuais da Corte ficaram suspensos nos dias 30 e 31 de março.

Liminares

O escritório Demarest Advogados informou que já entrou com pedidos de liminares para garantir aos clientes o direito a novo prazo, antes mesmo de o TRF-3 emitir comunicado. A informação é da advogada Priscila Faricelli, sócia da área tributária, e Guilherme Bechara, sócio do contencioso cível.