Presidente da OAB sobre honorários conforme CPC: "vitória"
Ainda em conversa com o Migalhas, Beto Simonetti afirmou que a Ordem está inserida na regulação estatal.
Da Redação
segunda-feira, 18 de abril de 2022
Atualizado às 10:13
"Vitória construída por várias gestões." Assim definiu o presidente da OAB, Beto Simonetti, sobre a decisão do STJ que definiu que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do CPC, a depender da presença da Fazenda Pública na lide.
"É uma vitória que marca a advocacia."
Veja:
Ainda em entrevista ao Migalhas durante o FIBE, que acontece em Lisboa nesta semana, Simonetti afirmou que a Ordem está inserida na regulação estatal.
"Conselho Federal da OAB é montado por muitas inteligências, muitas expertises."
Assista:
O evento
O FIBE - Fórum Integração Brasil Europa acontece de 18 a 21 de abril em Lisboa, Portugal. O evento tem por propósito constituir um espaço de debate público para promover, gerar e disseminar conhecimento que contribua para a integração entre Brasil e Europa. Neste ano, o fórum tem como tema "Os desafios do desenvolvimento: o futuro da regulação estatal", um instrumento cada vez mais visado para estimular investimentos. Confira a programação completa.
