Estagiário de Direito assina ato ordinatório em processo no TJ/RS

Em Porto Alegre, uma decisão que determina o recolhimento das custas e despesas de ingresso, foi assinada pelo estagiário da comarca.

A decisão intima a autora para que acoste aos autos “os documentos essenciais para correta distribuição da demanda”.

O ato diz o seguinte:

Providencie a parte autora no recolhimento das custas e despesas de ingresso, nos termos do art. 290 do CPC, no prazo de 15 dias. Guia gerada à disposição para impressão.

Ademais, intime-se a parte autora, XXX, para que, no mesmo prazo de 15 dias, a fim de atender os requisitos do art. 319 do NCPC, acoste aos autos os documentos essenciais para correta distribuição da respectiva demanda, quais sejam, registro geral de pessoa física e o comprovante de residência atualizado.

Ainda, a lume dos requisitos do 319 do NCPC, intime-se a parte autora, para que, emende a inicial indicando o seu endereço eletrônico pessoal, bem como do réu.

No rodapé, vem a assinatura:

Documento assinado eletronicamente por XXX, Estagiário, em 28/4/2022, às 14:20:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

(Imagem: Reprodução)