STF: Ministra Rosa Weber divulga pauta de julgamentos de setembro

A presidente do STF, ministra Rosa Weber, divulgou a pauta de julgamentos de seu primeiro mês à frente da Corte. A ministra tomou posse nesta segunda-feira, 12.

Estão entre os destaques a continuidade do julgamento das ações que questionam o compartilhamento de dados de pessoas no âmbito da Administração Pública, a possibilidade de contratação de advogado por ente público sem licitação e a possibilidade de aplicar acordos de não persecução penal para ações em curso.

Também estão na pauta processos sobre precatórios, amianto e questão indígena.

Confira abaixo alguns processos em pauta:

14/9

Compartilhamento de dados - Continuidade do julgamento conjunto da ADIn 6.649 e da ADPF 695 contra o decreto presidencial 10.046/19, que dispõe sobre o compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública Federal e a criação do Cadastro Base do Cidadão e do Comitê Central de Governança de Dados.

Fundo Clima - A ADO 59 questiona suposta omissão da União em repassar recursos da ordem de R$ 1,5 bilhão para o Fundo Amazônia e o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima).

Precatórios - No RE 922.144, com repercussão geral, discute-se se a garantia da justa e prévia indenização em dinheiro é compatível com o regime constitucional de precatórios. 

15/9

Nomeação de defensor público - O plenário discutirá, no RE 887.671, se o Poder Judiciário pode determinar que a Administração Pública preencha o cargo de defensor público em localidades desamparadas.

Licitação x autorização - No julgamento das ADIns 5.549 e 6.270, o colegiado vai decidir se são válidas as alterações na legislação que permitem a oferta de serviços interestaduais de transporte coletivo de passageiros sem prévia licitação, apenas mediante simples autorização.

Jovem carente - Ainda com relação ao serviço de transporte, o plenário julgará, na ADIn 5.657, a validade de dispositivo do Estatuto da Juventude (lei 12.852/13) que garante gratuidade nos ônibus interestaduais a jovens de baixa renda.

Indígenas - Também na pauta do dia 15/9 está o RE 1.035.554, em que o MPF questiona decisão do TRF da 4ª região que atribui à Defensoria Pública, e não à Funai, a prestação de tutela jurisdicional em relação aos interesses individuais dos indígenas.

21/9

Contratação de advogados - Conclusão do julgamento que envolve dois recursos extraordinários (REs 610.523 e 656.558) e a ADC 45 em que se discute a validade de dispositivos da lei de licitações (8.666/93) que permitem a contratação de advogados por entes públicos pela modalidade de inexigibilidade de licitação.

Amianto - Outro tema em pauta são embargos de declaração opostos nas ações que tratam da proibição, da exploração, da produção e da comercialização do amianto no país. A definição sobre os embargos deve orientar a decisão tomada pelo plenário no julgamento da constitucionalidade da lei Federal 9.055/95 e de várias leis estaduais relacionadas à indústria do amianto.

Indisponibilidade de bens - No julgamento do RE 962.189, o plenário vai decidir se os Tribunais de Contas estaduais podem determinar a indisponibilidade cautelar de bens. No caso concreto, está em discussão dispositivo da lei orgânica do TCE/RN, que conferiu ao órgão esse poder.

22/9

Remissão de pena - No RE 1.116.485, o STF discutirá a necessidade de revisão ou de cancelamento da súmula vinculante 9, em razão de alteração na LEP que permite ao magistrado revogar até 1/3 do tempo remido da pena, nos casos de prática de falta grave, reiniciando a contagem a partir da data da infração disciplinar.

Persecução penal - O plenário discutirá, no âmbito do HC 185.913, a possibilidade de aplicação retroativa do artigo 28-A do CPP, inserido pelo Pacote Anticrime, que trata dos acordos de não persecução penal, às ações penais em curso.

Organização do MP - Na pauta está também a ADIn 2.039, referente à lei orgânica do MP e a dispositivos da Constituição do RS que dispõem sobre organização, atribuições e o estatuto do Ministério Público estadual.

ADIn 4.872 - Estão em discussão as normas do TCE/PR que regulamentam práticas de fiscalização e prestação de contas, por meio do Sistema Integrado de Transferências (SIT).

28 e 29/9

A pauta das sessões dos dias 28 e 29/9 será composta por processos remanescentes.