Audiência preliminar da lei Maria da Penha é obrigatória? STJ definirá
Submetida a julgamento, a ementa busca definir se deve manter o ato processual obrigatório determinado pela lei ou se configura apenas um direito da ofendida, caso manifeste o desejo de se retrata.
Da Redação
sábado, 22 de outubro de 2022
Atualizado em 23 de outubro de 2022 08:02
A 3ª seção do STJ afetou os Recursos Especiais 1.964.293 e 1.977.547, de relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.
A questão que será submetida a julgamento foi cadastrada como tema 1.167 na base de dados do STJ, com a seguinte ementa "definir se a audiência preliminar prevista no art. 16 da lei 11.340/06 (lei Maria da Penha) é ato processual obrigatório determinado pela lei ou se configura apenas um direito da ofendida, caso manifeste o desejo de se retratar".
O colegiado decidiu não suspender o trâmite dos processos que discutem o mesmo tema.
Indicado pela Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas como representativo da controvérsia, o REsp 1.964.293 foi interposto pelo Ministério Público contra acórdão do TJ/MG que entendeu ser obrigatória a designação de audiência prévia no âmbito da lei Maria da Penha, sob pena de nulidade do processo.
O MP estadual sustentou que o objetivo da audiência não é reiterar a representação da ofendida, mas confirmar a intenção de renunciar ou se retratar da representação ofertada. Segundo o MP, a audiência só precisaria ser designada caso a ofendida quisesse se retratar da representação oferecida na fase do inquérito, o que não ocorreu no caso em questão.
Ao propor a afetação, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca destacou que a argumentação desenvolvida nas razões recursais delimita de forma satisfatória a controvérsia, apresentando a abrangência necessária ao reexame da questão. Em relação ao caso concreto, ele salientou a relevância do recurso por tratar de uma decisão de segunda instância que decretou a nulidade da ação penal.
O relator lembrou que o STJ já se manifestou sobre o tema em 38 acórdãos e 516 decisões monocráticas proferidas por ministros componentes da 5ª e da 6ª turma "é possível identificar que a tese proposta pelo tribunal de origem já foi por diversas vezes objeto de julgamento perante esta corte superior, a demonstrar a repetição da matéria, bem como a multiplicidade de recursos que versam sobre o tema ora debatido", afirmou o ministro.
- Processo: REsp 1.964.293.
Confira aqui a decisão.
Informações: STJ.
