Decreto de 3 de abril de 2007 - Cancela a autorização de funcionamento no Brasil do Dresdner Bank Lateinamerika Aktiengesellschaft

DECRETO DE 3 DE ABRIL DE 2007

Cancela a autorização de funcionamento no Brasil do Dresdner Bank Lateinamerika Aktiengesellschaft e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 10, § 2º , e 18 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica cancelada, a pedido, a autorização para funcionamento, no Brasil, do Dresdner Bank Lateinamerika Aktiengesellschaft , em decorrência do cancelamento da licença para a realização de operações bancárias na República Federal da Alemanha.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publi cação.

Art. 3º Ficam revogados o Decreto nº 96.635, de 2 de setembro de 1988, e o Decreto de 6 de julho de 1993, que autorizou a reinstalação de duas filiais no Brasil do Deutsch-Sudamericanische Bank Aktiengesellschaft , nas cidades de Santos, no Estado de São Paulo, e do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro.

Brasília, 3 de abril de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Henrique de Campos Meirelles

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