MIGALHAS QUENTES

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. TST nega gratuidade a empregada doméstica que não comprovou carência
Gratuidade a justiça

TST nega gratuidade a empregada doméstica que não comprovou carência

Além de não conseguir o benefício da gratuidade, a funcionária também foi multada por litigância de má-fé.

Da Redação

sábado, 17 de dezembro de 2022

Atualizado em 27 de dezembro de 2022 09:31

A 5ª turma do TST negou Justiça gratuita a uma empregada doméstica de Alfenas/MG que também havia sido multada por litigância de má-fé. O indeferimento ocorreu porque ela não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, e não pelo fato de ela ter recebido a penalidade. 

Vínculo de emprego

Na ação, ajuizada em março de 2019, a trabalhadora disse que fora contratada para fazer a limpeza da "Estação Cafezal em Flor", imóvel rústico destinado a locação para festas e eventos, onde teria prestado serviços de novembro de 2013 a outubro de 2017. De acordo com seu relato, ela não teve a carteira de trabalho registrada pelo empregador nem recebeu parcelas relativas a adicional de insalubridade, férias, 13º salário e horas extras, além do FGTS. 

Em defesa, o suposto patrão argumentou que não tinha nenhum vínculo com o local e que a doméstica era esposa do caseiro do "Rancho Fundo", outro imóvel alugado para eventos, mas jamais lhe prestara serviços. Segundo ele, o caseiro também havia ajuizado ação com algumas alegações idênticas e outras que se contradiziam.

 (Imagem: Freepik)

O indeferimento ocorreu porque ela não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.(Imagem: Freepik)

Litigância de má-fé 

O juízo da 1ª vara do Trabalho de Alfenas/MG negou os pedidos, entre eles o benefício da gratuidade de justiça, e ainda condenou a mulher ao pagamento de multa, fixada em 10% do valor da causa, por litigância de má-fé. O juiz destacou que a autora, no depoimento pessoal, havia contrariado as alegações que fizera na petição inicial do processo e concluiu que ela, a fim de obter recursos de uma condenação injusta e descabida, havia modificado a verdade dos fatos de maneira inconsequente. 

O TRT da 3ª região manteve a condenação. 

Regras próprias

No recurso de revista encaminhado ao TST, a autora sustentou que a aplicação da multa por litigância de má-fé não impede o deferimento da justiça gratuita, pois são institutos distintos.

O relator, ministro Breno Medeiros, ao analisar o apelo, explicou que as duas matérias têm regras específicas e que não há impedimento legal para a concessão da gratuidade nessa circunstância. Ele observou que a ação fora ajuizada na vigência da reforma trabalhista (lei 13.467/17) que trata, no art. 793-C da CLT, sobre a multa por litigância de má-fé, sem apontar qualquer conflito entre a má-fé processual e o acesso à Justiça gratuita.

Entretanto, o ministro ressaltou que, de acordo com o entendimento da 5ª turma, não basta a mera declaração da parte de que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e o da família para a concessão da justiça gratuita. É preciso a efetiva comprovação da carência financeira, seja por receber salário inferior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social, seja por se encontrar desempregada. No caso,  porém, a empregada doméstica não demonstrou sua insuficiência de recursos.

Leia o acórdão.

Informações: TST

Patrocínio

Patrocínio Migalhas