Íntegra do voto do ministro Celso de Mello no julgamento de ações sobre direito de greve de servidor público

Íntegra do voto do ministro Celso de Mello no julgamento de ações sobre direito de greve de servidor público

Leia a íntegra do voto do ministro Celso de Mello no julgamento dos MI 670 e 712, impetrados no STF pelo Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Espírito Santo (Sindipol) e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Pará (Sinjep). As ações alegam omissão do Congresso Nacional por não elaborar lei para regulamentar o direito de greve dos servidores públicos.

O julgamento foi suspenso no dia 12/4, por pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. Até o momento, sete ministros decidiram que alguns dispositivos da Lei de Greve (Lei 7.783/89), que rege o exercício de greve dos trabalhadores da iniciativa privada, também poderão ser aplicados às greves do serviço público, até que o Congresso Nacional elabore a lei específica. Votaram nesse sentido os ministros Eros Grau, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Sepúlveda Pertence, Carlos Ayres Britto, Cármen Lúcia e Cezar Peluso. Também votou no caso o ministro Ricardo Lewandowski, que dá provimento parcial aos MIs.

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